Câmara derruba veto a transporte de pessoas em vulnerabilidade para cidade de origem
Programa prevê transporte, suporte social e emissão de documentos para atendidos
A Câmara Municipal de Juiz de Fora derrubou, na última terça-feira (21), o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 38/2025, que institui o programa “De Volta para Minha Terra”. A proposta tem como objetivo oferecer apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem.
Após ser aprovado pelos vereadores no dia 25 de agosto, o projeto foi vetado integralmente pela prefeita Margarida Salomão (PT) em 18 de setembro. A justificativa foi de que a política pública tem repercussão direta nas atribuições da Secretaria de Assistência Social (SAS) e da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), além de impactar outros órgãos da Administração Direta municipal: “Nestes casos, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo compete privativamente ao Poder Executivo”.
Além disso, “no aspecto orçamentário-financeiro, o projeto implica aumento de despesa de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para custeio”, cita o texto.
Derrubado o veto, o traslado será concedido apenas uma vez por pessoa e dependerá da comprovação de vínculo com o município de destino, seja por meio de residência fixa ou núcleo familiar. Segundo a autora do texto, vereadora Roberta Lopes (PL), o programa busca promover a reintegração social, restabelecer vínculos familiares e devolver dignidade a cidadãos que enfrentam condições de fragilidade.
Quando for promulgada pelo presidente do Legislativo, a lei oferecerá transporte até o destino solicitado, por meio de convênios com entes federados, além de suporte logístico para o envio de pertences pessoais, auxílio na emissão de documentos necessários ao deslocamento, intermediação com programas sociais da cidade de destino e acompanhamento social, realizado por meio de entrevistas e levantamentos socioeconômicos.
A coordenação ficará a cargo de órgão definido pelo Executivo, responsável por avaliar as solicitações, manter registro dos atendimentos realizados e criar canais de consulta, como plataforma online e central telefônica.
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