Minas
Projeto de Lei foi assinado por 43 deputados mineiros
Política
Proposta é apresentada na Câmara pelo terceiro ano consecutivo, após ser rejeitada em 2023 e considerado inconstitucional em 2022
Projeto de Lei apresentado na Câmara também abrange receitas emitidas em outras cidades, desde que para moradores de Juiz de Fora
Multa para quem comercializar o produto pode chegar a R$ 10 mil, conforme a proposição
