Projeto que propõe facilitar isenção de IPTU para famílias atingidas por chuvas é aprovado

A solicitação de isenção e restituição do IPTU para moradores atingidos pelas chuvas do final de fevereiro em Juiz de Fora poderá ser facilitada. Com a ideia de reduzir o excesso de burocracia documental, a Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei 109/2026, que propõe garantir mais agilidade ao atendimento das famílias que tiveram seus imóveis danificados após o desastre climático no município. Agora, o texto segue para a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), que pode sancionar ou não a nova legislação. 

“Muitas pessoas não possuem Escritura Pública do Imóvel, e muitas pessoas perderam até mesmo o Contrato Particular de Compra e Venda. Diante desta realidade, não tem cabimento exigir tais documentos, até porque o Município possui o cadastro do imóvel através Lançamento Tributário Municipal, bem como possui acesso direto às informações junto à Defesa Civil das áreas afetadas”, argumentou o vereador Juraci Scheffer (PT), autor da proposta, em justificativa anexada junto ao documento do Projeto de Lei.

O vereador propõe, ainda, que o benefício seja concedido com base em informações do cadastro tributário e nos dados fornecidos pela Defesa Civil ao Executivo. 

Com essas mudanças, o texto prevê que a concessão aconteça mais rapidamente, tendo em vista que evitaria exigências documentais. As informações sobre as áreas atingidas deverão, ainda, ser repassadas da Defesa Civil à PJF, contribuindo para a efetividade das medidas. O vereador ainda alega que a proposta está alinhada ao decreto municipal de estado de calamidade pública. 

A reportagem entrou em contato com o Executivo municipal para saber se, de fato, a burocracia documental é um problema enfrentado pela população e também questionou a possibilidade de a lei ser sancionada. No entanto, a Tribuna não obteve resposta até o fechamento desta edição

*Estagiário sob supervisão do editor Bruno Kaehler

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