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Artistas locais mobilizam-se por Lei Paulo Gustavo

Em tramitação no Senado, o projeto de lei complementar 73/2021 prevê destravar R$ 4,2 bilhões de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e do Fundo Nacional de Cultura à classe artística em razão da pandemia de Covid-19


Por Gabriel Ferreira Borges

14/07/2021 às 07h00

Projeto de lei complementar para fomento emergencial da cultura foi batizado com o nome do humorista, morto em 4 de maio após complicações da Covid-19 (Foto: Divulgação)

A comunidade artística de Juiz de Fora mobiliza-se para viabilizar a distribuição de novos recursos emergenciais para o fomento à cultura em meio às restrições sanitárias impostas pela pandemia de Covid-19. Ao menos desde junho, agentes culturais e gestores debruçam-se sobre o projeto de lei complementar (PLP) 73/2021. A matéria, batizada como Lei Paulo Gustavo, está em tramitação no Senado Federal. O PLP 73/2021 prevê a distribuição de cerca de R$ 4,2 bilhões do Fundo Setorial do Audiovisual e do Fundo Nacional de Cultura para a comunidade artística por meio de estados e municípios a fim de mitigar os efeitos da pandemia. A proposta, inclusive, é similar àquela da Lei Aldir Blanc – Lei 14.017/2020. Além de pressionar senadores e deputados federais, a articulação visa a propor alterações no texto para que a Lei Paulo Gustavo tenha maior capilaridade que a Aldir Blanc.

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O PLP 73/2021 é assinado pelos senadores Paulo Rocha (PT), Zenaide Maia (PROS), Humberto Costa (PT), Jean Paul Prates (PT), Paulo Paim (PT) e Rogério Carvalho (PT). O projeto prevê, por exemplo, a execução descentralizada de R$ 3,862 bilhões, ou seja, justamente por meio de estados e municípios. O montante é equivalente ao superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. No entanto, R$ 2,797 bilhões do superávit seriam destinados exclusivamente ao setor audiovisual. Como este valor é oriundo de recursos do Fundo Setorial Audiovisual, há a obrigação legal de aplicação destas verbas no setor audiovisual – o Fundo Setorial do Audiovisual é alimentado pela cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O restante, no valor de R$ 1,065 bilhão, por sua vez, seria aplicado a projetos e iniciativas dos demais segmentos culturais.

Por outro lado, a Lei Paulo Gustavo ainda destravaria outros R$ 342 milhões do Fundo Nacional de Cultura, mas para execução de políticas públicas Secretaria Especial de Cultura, não por estados e municípios. Há ainda a previsão de injeção de R$ 150 milhões por estados e municípios como contrapartida para receber os recursos emergenciais. Somados, os valores chegariam a R$ 4,4 bilhões. A empreitada é ainda mais cara à comunidade artística porque, caso não seja aprovada a lei de fomento emergencial à cultura, o superávit do Fundo Nacional de Cultura corre o risco de ser destinado à amortização da dívida pública da União, não ao setor cultural. A possibilidade é uma contrapartida prevista pela Emenda Constitucional 109/2021 – a PEC Emergencial -, promulgada pelo Congresso em março.

O projeto de lei complementar chegou ao plenário do Senado em 17 de junho, mas, a pedido do relator Eduardo Gomes (MDB), a matéria foi retirada de pauta para que o diálogo com a comunidade artística fosse aprofundado. “Temos participado de algumas lives e de importantes encontros para informação da Lei Paulo Gustavo, e há a necessidade de interagirmos mais com determinadas informações. (…) E, para isso, nós necessitamos de um pouco mais de tempo”, afirmou, na época, o senador. Há a expectativa de que a Lei Paulo Gustavo retorne à pauta do plenário nesta semana.

Rateio dos recursos

Diante da necessidade de distribuir R$ 2,797 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura ao setor audiovisual, a Paulo Gustavo prevê duas formas de rateio dos recursos. A primeira diz respeito justamente a estes valores oriundos do Fundo Setorial do Audiovisual. Deste montante, 65% seriam distribuídos para os Estados e para o Distrito Federal e os demais 35% para capitais e municípios com população superior a 200 mil habitantes. Ambas as modalidades atenderiam a dois critérios: 80% das verbas seriam destinadas proporcionalmente à população de estados e municípios. Os outros 20%, conforme critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ou do Fundo de Participação dos Municípios.

Os estados e os municípios teriam que utilizar esses recursos por meio de editais, chamadas públicas, prêmios ou outras formas de seleção pública para produções audiovisuais a serem apoiadas integralmente ou parcialmente com a Lei Paulo Gustavo; para apoio à manutenção e funcionamento de salas de cinema, “incluindo adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de Covid-19”; ou para ações de capacitação no audiovisual e apoio a cineclubes, festivais e mostras de produções audiovisuais, “preferencialmente por meio digital”.

Já o restante no valor de R$ 1,065 bilhão – não exclusivo ao setor audiovisual – seria distribuído de outra forma. Metade iria para estados e para o Distrito Federal e a outra metade, para municípios. Entretanto, os critérios de divisão em cada uma das partes permaneceriam os mesmos: 80% das verbas seriam destinadas proporcionalmente à população de Estados e Municípios. Os outros 20%, conforme critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ou do Fundo de Participação dos Municípios.

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Comunidade artística pleiteia alterações

Embora a necessidade de uma nova lei emergencial de fomento à cultura seja um ponto pacífico, a comunidade artística articulou-se em âmbito nacional, estadual e regional para estudar a proposta da Lei Paulo Gustavo. Os agentes culturais e gestores, por exemplo, sugerem mudanças no texto original do PLP 73/2021. O objetivo, em suma, é evitar que a Lei Paulo Gustavo repita gargalos da Lei Aldir Blanc a fim de que os novos recursos sejam mais capilarizados, ou seja, cheguem a um maior número de pessoas. As reivindicações são fruto de um trabalho organizado nacionalmente pelo Comitê Paulo Gustavo. A comunidade organizou-se em colegiados estaduais e ainda em subdivisões regionais. Um grupo de artistas da Zona da Mata e Campo das Vertentes no WhatsApp, por exemplo, reúne mais de 200 pessoas entre agentes e gestores culturais.

A artista de cultura popular Cláudia Bergo, membro dos grupos Ingoma e Macauã, integra o Comitê Paulo Gustavo de Minas Gerais. Em 29 de junho, o grupo encaminhou aos senadores autores do PLP 73/2021 um documento intitulado “Carta de apoio e sugestões de aperfeiçoamento da comunidade cultural de Minas Gerais ao Projeto de Lei Paulo Gustavo”. A carta reúne 1.027 signatários de 166 municípios mineiros. “Aqui, em Minas, nas discussões regionais, vários apontamentos e sugestões foram feitas a partir de uma leitura crítica do projeto de lei, resultando nesta carta encaminhada aos responsáveis pela elaboração do projeto de lei complementar. Queremos corrigir algumas coisas que não deram certo e foram um problema na Lei Aldir Blanc”, explica Cláudia.

Conforme Cláudia, são três os apontamentos, mas o principal é contemplar municípios com população inferior a 200 mil habitantes. O projeto de lei prevê que 65% dos R$ 2,797 bilhões destinados exclusivamente ao setor audiovisual sejam distribuídos aos Estados e os outros 35% para capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes. Caberia ao Estado atender à demanda de cidades com população inferior a 200 mil habitantes. Entretanto, a comunidade propõe que 50% sejam reservados ao audiovisual seja destinado para todos os municípios que manifestassem desejo ou demanda em acessar os recursos. “O que a gente pondera é que, no Estado de Minas, apenas 13 dos 853 municípios, ou seja, 1,5% tem população superior a 200 mil habitantes. Nos pareceu muito restritivo. Há município que não tem mais de 200 mil habitantes, mas tem um núcleo organizado e condições de fazer um bom projeto”, pontua Cláudia. “Houve uma unanimidade de discordância em relação a isso.”

Sem CNDs e contrapartidas de artistas

A sugestão do Comitê Paulo Gustavo de Minas ainda mantém a obrigatoriedade do Estado em atender às cidades que não tenham apresentado projetos. Além disso, a comunidade pleiteia a dispensa das certidões negativas de débito (CNDs), sejam federal, estadual ou municipal, ou a nulidade da Lei que determina a sua exigência. O principal argumento é o período excepcional de pandemia. “Para a candidatura a Lei Aldir Blanc, a pessoa apresentou a CND em setembro de 2020. Só que apenas em dezembro o Governo de Minas começou a fazer o pagamento dos contemplados. Entre setembro a dezembro, as pessoas tiveram que renovar três vezes as CNDs. Em uma pandemia, é uma condição muito dura para o artista, porque ele teve que tirar dinheiro de onde não tinha para pagar essa multa.”

Por fim, os artistas solicitam também a retirada das contrapartidas exigidas a municípios e por parte dos agentes contemplados “por conta da situação excepcional em que se encontram gestões públicas e a sociedade civil, de crise econômica e sanitária”. “Com a continuidade da pandemia, a contrapartida ficou complexa”, pondera Cláudia. “Há projetos da Lei Aldir Blanc em Minas em que a pessoa não está conseguindo executar (a contrapartida) porque é uma atividade presencial, que ainda não está liberada.” Conforme a integrante do Comitê Paulo Gustavo de Minas, em “tempos de normalidade”, as contrapartidas são justas, já que fazem com que o recurso público seja destinado à execução de políticas públicas. “São pontos que, caso a legislação não os deixe claros, nenhum estado tem o poder de legislar sobre. Alguns (estados) ousaram, mas ficaram na berlinda dependendo de parecer do Tribunal de Contas da União (TCU).”

Em Juiz de Fora, a Funalfa participou das discussões regionais por meio do gerente do Departamento de Dinâmicas Culturais, Gueminho Bernardes, responsável pela interlocução com a classe. “A Funalfa assumiu uma posição de liderança. Na região da Zona da Mata e Vertentes, temos mais de 30 municípios nessa articulação. Estamos criando uma espécie de circuito”, afirma Gueminho.

‘A luta deve ser mais difícil na Câmara’

Além de integrar o Comitê Paulo Gustavo Minas Gerais, o jornalista e cineasta Ugo Soares, idealizador do Coletivo CineFanon, participa do Comitê Paulo Gustavo nacional. “O estado nacional de cultura é constantemente atacado, tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo. Antes da pandemia, já havia uma situação precária, como a dissolução do Ministério da Cultura e as dificuldades da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Com a pandemia, os artistas foram diretamente os mais penalizados.”

De acordo com Cláudia, os R$ 3 bilhões da Lei Aldir Blanc foram insuficientes para garantir a subsistência da comunidade artística. “Imagine um grupo de teatro que tenha dez pessoas. Vamos supor que, ao longo do ano, cada uma precise de R$ 1.000 – algo em torno de um salário-mínimo – por mês para sobreviver. Em 12 meses, são R$ 120 mil. Quem recebeu isso em 2020 enquanto grupo? Quando havia atividades culturais, os recursos vinham de bilheterias, propagandas em materiais de divulgação etc. O artista ainda fazia um rodopio para tirar dinheiro de pedra.” A Lei Aldir Blanc, complementa Cláudia, foi destinada para a sobrevivência dos artistas apenas em 2020. “No entanto, nem todos conseguiram receber os recursos da Aldir Blanc. O auxílio da Lei Aldir Blanc não foi concebido para um período tão longo. E, mesmo os que receberam, foi para 2020. Todo mundo achou que em dezembro de 2020 ou em janeiro de 2021 a vida seguiria.”

A comunidade artística pressiona os senadores para que o PLP 73/2021 seja votado ainda nesta semana, uma vez que o Senado entrará em recesso neste sábado (17) – as atividades legislativas serão interrompidas até 31 de julho. Caso o texto seja aprovado no Senado, o texto será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Se os deputados fizerem alterações, por exemplo, a matéria retornará para o Senado. Caso contrário, o texto irá para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Conforme Ugo, os artistas estão se preparando para que a disputa se dê mesmo na Câmara.

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