Pronto para votação
Projeto que trata do uso da rede mundial deve entrar em votação ainda neste semestre; a questão é conciliar a livre expressão com algum tipo de regulação
O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PcdoB-SP), está convencido de que neste segundo semestre o projeto entra na pauta da Câmara Federal, após um ciclo de idas e vindas, resultado dos impasses na sua tramitação. Ele considera que as dificuldades foram superadas não vendo motivos, agora, para a sua obstrução.
Diante de tantos questionamentos, não se sabe qual texto o deputado irá apresentar ao plenário, embora o Governo, por meio do ministro da Justiça, Flávio Dino, tenha reiterado que a meta é estabelecer parâmetros e regras para que crimes sejam combatidos. As redes terão que atuar para mitigar conteúdos nocivos como crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra direitos da criança e do adolescente.
O projeto deve deixar bem claro que não se trata de censura ao direito de expressão, tão citado entre os que resistem a algum tipo de regulação. Trata-se, sim, de um projeto que garanta à própria sociedade se defender das insanidades que passam pelo mundo virtual, ora desconstruindo biografias, ora colocando em xeque a democracia.
Não é uma tarefa fácil, bastando acompanhar a experiência de outros países. Não há, ainda, um projeto considerado ideal, já que, como a lei segue a dinâmica dos fatos, o aperfeiçoamento ocorre à medida em que eles são registrados.
O ponto central deve ser o comportamento das big techs, que relutam em fazer algum monitoramento do que está circulando pelos seus provedores. Desde a sua gênesis, a internet é um território de difícil regulação, já tendo sido palco de toda sorte de absurdos. A vasta literatura sobre o tema aponta tais dados, mas há consenso quando se trata das empresas que gerenciam tais conteúdos: podem entregar mais do que prometem.
A Justiça tem sido o único caminho para mitigar os danos. Nessa quarta-feira, uma decisão judicial determinou que uma postagem do ex-BBB e ex-deputado Jean Wyllys contra o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, fosse removida. Na publicação, Wyllys escreveu que “gays com homofobia internalizada em geral desenvolvem libido e fetiches em relação ao autoritarismo e aos uniformes”. Sua defesa disse que ele vai acatar a decisão, mas o preço não termina aí. Cotado para um cargo no Ministério das Comunicações, sob o patrocínio da primeira-dama Janja Lula, sua indicação subiu no telhado, pois o Governo o considera uma bomba-relógio com suas manifestações.
A dúvida a ser esclarecida é sobre a quem caberá a responsabilidade de algum tipo de regulação se ela for inserida no texto. O Governo não deve ter esse poder, pois soaria como censura. A conscientização das big-techs é mera ficção, já que lidam com um mercado global pelo qual trafegam um infinito número de dados e muito dinheiro. Mas algo precisa ser feito.
