Políticas de segurança

O perfil mais conservador do Congresso tornou-se um problema para o Governo Lula, levado sistematicamente à mesa de negociação para aprovar suas pautas. Um dos pontos mais nevrálgicos é a segurança pública. Câmara e Senado têm liderado a pauta de segurança, o que fica claro na agenda dos parlamentares e na pressão feita sobre o Governo.

O presidente Lula vetou parte do projeto que acaba com a chamada saidinha – que altera a Lei de Execução Penal e acaba com o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Atualmente, a legislação prevê que as “saidinhas” sejam autorizadas a detentos do regime semiaberto -, mas sabe fazer contas e atesta que não tem maioria para sustentar o seu veto a ser analisado nos próximos dias na Câmara Federal.

Por esta e outras razões, sua articulação política para manter o veto, hoje está colocada em xeque quando se fala do ministro Alexandre Padilha. Será preciso envolver outros atores para ir adiante.

Nesta semana, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, admitiu uma Proposta de Emenda à Constituição. Essa proposta permite ao Governo Federal direcionar diretrizes nacionais para segurança pública, a serem seguidas por estados e municípios.

O Sistema Único de Segurança Pública foi aprovado em 2018, mas até hoje suas principais diretrizes não foram efetivas. A PEC do Governo visa ampliar a atuação da União na segurança pública, normalmente competência dos governos estaduais. Contudo, não pretende interferir na capacidade desses governos em estabelecer normas para peculiaridades locais, assim como na educação. A PEC deve propor, ainda, ampliação da atuação da Polícia Federal – gerida pela União – no combate ao crime organizado.

Ao mesmo tempo, a Câmara avançou em projeto de direção oposta, dando aos estados plena autonomia para suas políticas de segurança. Tal gesto é reveladora da resistência da maioria conservadora às teses do Governo.

Vários especialistas gostam do SUS da segurança pública, mas admitem que há distinções a serem feitas. Unificar as polícias, como foi discutido durante um bom tempo, dentro e fora do Congresso, é uma pauta vencida. Embora o Brasil seja um dos poucos países que têm uma polícia judiciária (Civil) e outra de ações repressivas (PM), a fusão das duas corporações só iria aumentar o efetivo sem reflexos na eficiência.

O que eles defendem e parece mais sensato, é a uniformidade de procedimentos, porque, no final das contas, todos compartilham o mesmo objetivo. E esse é dos pontos centrais do SUS da Segurança. Há necessidade de intercâmbio de informações, o que só é possível com um banco de dados unificado. Vários estados conversam entre si, mas apenas em ações pontuais.

A questão é convencer as fortes bancadas instaladas no parlamento a se engajarem num projeto único. Hoje, a agenda de deputados e senadores está repleta de projetos que endurecem as penas, restringem benefícios dos encarcerados – como a saidinha – e ainda tipificam novos crimes. Nesse aspecto, a direita tem sido mais eficiente e está ganhando a guerra de informação.