Os riscos da regulação

Pressionado pelos próprios acontecimentos, o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, em consenso com lideranças partidárias, tinha em seus planos colocar em votação, ainda nessa terça-feira, o regime de urgência para o projeto de lei que trata das fake news. Com a urgência, o texto não passa pelas comissões e será discutido diretamente no plenário. O mérito da matéria deve entrar na agenda de terça-feira, dia 2 de maio. Os deputados ainda vão buscar consenso em torno da criação de uma agência reguladora, mesmo diante das dificuldades, já que pairam dúvidas sobre essa regulação.

Não há dúvidas sobre a importância de se estabelecer uma legislação para evitar a propagação de notícias falsas ou que induzam a atos de violência, como a morte de quatro crianças numa creche na cidade de Blumenau, em Santa Catarina. O território digital está recheado de ações induzindo a atos desse naipe sem que as plataformas de conteúdo tenham algum tipo de responsabilidade. Elas reagem à proposta sob o argumento da liberdade de expressão, mas algum tipo de sanção é inevitável, sobretudo pela resistência que sempre apresentam em retirar conteúdos de alto risco.
Na semana passada, só na última hora, foram retiradas notícias apontando atos de violência nas escolas, mas o estrago já estava feito e poderia ter sido pior não fosse a mobilização nacional envolvendo todas as esferas de poder para garantir aos pais e responsáveis que as tragédias anunciadas não iriam acontecer.

Em jogo está a discussão de se combater o mensageiro em vez da mensagem, mas, nesse caso, não são simples canais de de informações, sobretudo quando estes – como as plataformas – têm meios para avaliar o que está sendo postado. A discussão, no entanto, não é simples e está em curso em diversos países, já que o jogo digital ocorre em todos os continentes.

O ponto mais frágil é a criação de uma agência de regulação, como propõem alguns parlamentares por ter como pano de fundo algum tipo de censura. Não é de hoje que o Partido dos Trabalhadores defende algum tipo de regulação dos meios de comunicação, e o debate em torno das fake news reforça esse discurso.

A proposta ainda é incipiente, sobretudo pelo seu significado. Que agência fará a regulação, como ela será composta e em quais bases vai atuar? O país já tem legislação suficiente para evitar danos propagados pelos meios de comunicação, sendo, pois, inseguro o papel de uma agência própria. As experiências pretéritas foram trágicas para a própria informação, já que os responsáveis agiam em torno do viés ideológico.

É fato que a agência teria outras competências do controle executado no período militar, mas sua adoção desperta preocupação por conta da própria política. Cobrar das plataformas um zelo maior pelo que publicam é uma coisa, regular o trânsito de informação é outra, já que é certo que esse tipo de ação, mais dia, menos dia, chegará aos veículos de comunicação.