Decisão das ruas
Liberação dos jogos no Brasil deveria passar pelo crivo da opinião pública, após análise do Congresso
É fato que a Comissão de Constituição e Justiça avalia apenas os aspectos legais dos projetos, especialmente se são ou não constitucionais, mas, ao aprovar o projeto que libera os jogos de azar no país, como bingo, cassinos e jogo do bicho, por 14 votos a 12, aponta para uma Câmara Federal dividida, o que já era de esperar ante a relevância do tema. Mas há indicativos de que o plenário pode seguir o relator e reverter uma decisão do Governo Dutra, da segunda metade dos anos 1940, quando houve a proibição.
Não é uma questão simples e, por conta de suas complexidades, é o tipo de proposta que não deveria ficar restrita ao Congresso a despeito de os parlamentares serem legitimamente representantes do povo. A população deveria ser chamada a opinar por meio de um referendum, algo raro no Brasil, mas comum em países em que a opinião pública é frequentemente chamada para se manifestar, inclusive dentro das próprias eleições. O tema é colocado junto com a escolha dos candidatos e não teria restrição legal no Brasil para ser adotado.
A população já se manifestou pelo menos em duas vezes sobre a forma de governo – parlamentarismo, presidencialismo ou monarquia – e garantiu o atual modelo. Em 2005, ela foi consultada sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. A maioria rejeitou a proibição, mas o referendo foi parte do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que buscava reduzir a violência armada no Brasil.
Na política, chama-se jabuti a inserção de propostas alheias ao projeto original. No caso da liberação do jogo, a população, ao escolher prefeitos e vereadores, seria convidada a opinar se é a favor ou contra a legalização.
Os defensores do projeto argumentam que ele gerará um novo mercado formal de trabalho e reforçará o caixa dos governos diante da tributação. E mais, destacam que não haverá um cassino em cada esquina, como apontam os que são contra a proposta, e sim regiões próprias para a implementação do jogo.
Os críticos destacam o contrário. No seu entendimento, o jogo vai formalizar o mercado de lavagem de dinheiro e aumentar as áreas de influência do crime organizado, por entenderem que este será o verdadeiro controlador do sistema.
Na América Latina, são vários os países que liberaram o jogo, mas adotam legislações distintas. Enquanto uns têm uma regulamentação mais permissiva, outros mantêm restrições mais rigorosas. Na vizinha Argentina, os jogos são amplamente legalizados e regulamentados. Cassinos, loterias e apostas esportivas são legalizadas em diversas províncias, mas cada uma tem autonomia para estabelecer uma legislação própria.
O Chile tem cassinos, loterias e apostas esportivas legalizados regulados pela “Superintendência de Casinos de Juegos”. Na Colômbia, a regulamentação fica por conta da “Colijuegos”, que controla os jogos de azar. O México tem cassinos, bingos e loterias, todos regulados pela “Secretaria de Governación”. No Peru, quem regula os jogos é o Ministério de Comércio Exterior e Turismo. Finalmente, no Uruguai, os jogos são amplamente legalizados e regulamentados sob o manto da “Dirección General de Casino”.
