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Na conta do impasse

Adesão ao Plano de Recuperação Fiscal tornou-se um impasse entre o Executivo e o Legislativo, mas é hora de avaliar as consequências desse enfrentamento entre os dois poderes


Por Tribuna

09/06/2022 às 07h00

O Governo de Minas voltou a pressionar a Assembleia para votação do projeto que trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ora emperrado na Assembleia Legislativa sem previsão de data para ir a plenário. Em nota, destaca que, sem acordo, terá que voltar a pagar a dívida com a União, no segundo semestre deste ano, com um desempenho de 433% maior, se comparado à renegociação do RRF, que previa um pagamento de R$ 900 milhões para o mesmo período, e alerta que o pagamento vai comprometer todo o planejamento pelo Executivo.

A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecido pela União é um desafio instalado em vários estados. Até nas regiões em que ele já foi aprovado ainda há problemas para a sua finalização. É o caso do vizinho Rio de Janeiro, que aderiu ao programa, mas ainda não viu um centavo sequer das negociações em virtude de pendências que ainda estão sendo discutidas. Em Minas, o impasse está na Assembleia, que desde o ano passado vem protelando até mesmo a discussão da matéria. O documento chegou a ganhar regime de urgência – que lhe dá preferência sobre outras matérias -, mas, em vez de colocá-lo em pauta, os deputados paralisaram as votações, só voltando a fazê-lo quando o Governo precisou votar o reajuste dos servidores. A urgência voltou, mas continua no mesmo estágio.

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O Governo vê um viés eleitoral na postura protelatória da Assembleia, enquanto os parlamentares reagem em cima dos termos que podem entrar no acordo. A maioria expressiva das bancadas não vê com bons olhos uma possível privatização de órgãos como a Copasa, que cuida do saneamento em boa parte dos municípios mineiros, e da Cemig – companhia de energia elétrica que já esteve nas mãos dos americanos, revertida na gestão Itamar, e alvo de uma CPI no ano passado, que concluiu ter havido uma série de problemas na gestão, além de deliberadas ações para “sucateamento” da companhia.

Soma-se a esse impasse o período eleitoral. Pautas polêmicas ficam em segundo plano para evitar possíveis desgastes dos deputados, que, necessariamente, irão às urnas de outubro. Tanto a Cemig quanto a Copasa, a despeito de eventuais problemas de gestão e de eficiência, são ativos caros aos mineiros. Ademais, o Governo pecou na articulação. Sem uma base consistente no Legislativo, resultado da postura do Novo – partido do governador – de não barganhar cargos, o governador vem encontrando resistências desde o primeiro dia de mandato. Os bombeiros que estiveram no percurso desse enfrentamento não conseguiram pacificar a relação.

Agora, com a corda esticada por causa da eleição, dificilmente a matéria entrará na pauta. O debate, mesmo que apartado da essência do projeto, passa, obrigatoriamente, pelas consequências. O Governo anuncia que, a partir do segundo semestre, terá que desembolsar recursos para pagar a conta, mas todos sabem que o resultado final, como sempre, fica com a população, que corre o risco de se ver privada de investimentos necessários ao seu dia a dia e outras medidas, de médio e longo prazo, de amplo interesse coletivo.

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