Câmara aprova criação do Sistema de Preservação às Nascentes e Mananciais
Proposta traz um conjunto de regras e exigência de cadastro municipal para a proteção dessas áreas
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que sugere a criação do chamado “Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de Água”. Para isso, o texto traz um conjunto de regras, como cadastramento das nascentes, e de proibições, como a vedação da prática de ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais.
Entre outros pontos, a proposta ainda quer vedar a realização de construções, edificações e obras que representem ameaça ao equilíbrio ecológico. O mesmo vale para a realização de terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes.
O projeto de lei também quer proibir o uso de herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e o lançamento de efluentes nesses locais sem o prévio tratamento. Da mesma forma, se a proposta for transformada em lei, passam a ser vedadas práticas como confinamento e depósito de animais de qualquer espécie, a realização de poda ou queimada da vegetação existente, e de outras atividades que possam prejudicar as áreas das nascentes.
Cadastramento
A proposição define que todas as nascentes e cursos d’água existentes na cidade, seja em propriedades públicas ou privadas, deverão ser cadastrados para fins de proteção e conservação, “com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população”. Se transformado em lei, o texto prevê que, em até seis meses, a PJF está autorizada a formular normas técnicas e estabelecer os padrões para cadastramento.
Para a preservação dos mananciais, o projeto de lei defende que passe a ser exigido na cidade práticas como o mapeamento e a catalogação das nascentes; o monitoramento dos mananciais no tocante às nascentes, estoques e cursos d’água; a proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico; e o impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada.
Com a aprovação dos vereadores em três turnos de votação, o último realizado nesta quarta-feira (31), o texto que iniciou tramitação em dezembro de 2021 segue agora para a análise da prefeita Margarida Salomão (PT). Caso sejam transformadas em legislação municipal, as regras colocadas pelo projeto de lei entrarão em vigor três meses após a publicação da legislação. O projeto de lei é de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT).
