Câmara Municipal aprova nova regulamentação de táxi em Juiz de Fora

A nova regulamentação do serviço público de táxi de Juiz de Fora foi aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. Em tramitação na Casa desde 27 de outubro, o Projeto de Lei 4.417/2020 passou por todas as três discussões justamente na última segunda-feira (14), quando o plenário realizou a última reunião da atual legislatura. O regramento estava há aproximadamente um ano em discussão entre o Executivo e o Sindicato dos Taxistas de Juiz de Fora. A regulamentação anterior era de 1984 – Lei 6.612.

Entretanto, a redação final do Projeto de Lei 4.417/2020 foi aprovada com alterações relevantes em relação ao texto encaminhado à Casa pelo Executivo em razão de emenda substitutiva apresentada ao plenário pelo vereador Júlio Obama Jr. (Podemos). O texto original, por exemplo, admitia a possibilidade de transferência de outorga de permissão, apenas por hereditariedade, em caso de morte do permissionário. A emenda substitutiva, por sua vez, desvinculou a transferência de outorga à morte do permissionário, ou seja, permite a transferência sem qualquer condicionalidade até o fim do prazo de validade da outorga, conforme previsto pela Lei federal 12.587/2012.

Além disso, diferentemente da matéria apresentada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a nova regulamentação dá caráter facultativo à instalação de equipamentos como câmera filmadora, sistema de GPS e sistema de monitoramento integrado ao taxímetro com biometria a fim de desonerar a prestação do serviço. Contudo, obrigações como apresentar sinalizador “livre/ocupado”, motor com potência mínima de 75 cavalos, quatro portas, porta-malas com capacidade mínima de 260 litros livres e equipamento de ar-condicionado foram mantidas.

Por fim, o Projeto de Lei 4.417/2020 ainda isentará o cumprimento de carga horária mínima pelos permissionários a partir de determinada idade. De acordo com o texto, “ao completarem 62 anos de idade as mulheres e 65 os homens, o permissionário não será mais obrigado a cumprir a carga horária mínima semanal, podendo apenas administrar o trabalho realizado pelos seus auxiliares até o final do prazo da outorga vigente”. A exceção, inclusive, é válida para permissionários com invalidez permanente. A carga horária referente à nova regulamentação deve ser ainda fixada pelo Executivo.

Como a emenda substitutiva foi apresentada e aprovada em segundo turno – apenas Rodrigo Mattos (Cidadania) e Wanderson Castelar (PT) se opuseram –, o Executivo tomará conhecimento das alterações apenas quando o texto final for enviado pela Câmara. Então, o prefeito Antônio Almas (PSDB) terá até o final do mandato para sancionar ou vetar a matéria, enviada ao Legislativo pelo próprio Executivo.

Exploração do serviço barateada

O presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula, afirma que o texto atende a “90% das solicitações” da categoria. “A regulamentação hoje em vigor é de 1984. E houve algumas mudanças nesse tempo que implicavam na necessidade de atualizar a regulamentação. Há cerca de dois anos atrás, o sindicato começou a conversar com a Settra para fazer uma regulamentação única para ordenar todo o serviço de táxi. Esse projeto é importante para dar um fôlego para os taxistas.” O sindicalista apenas pondera que as medidas serão benéficas aos taxistas somente caso a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo seja aprovada.

De acordo com Moreira de Paula, a emenda substitutiva aprovada pelo plenário atendeu a demandas da categoria em negociação realizada com os próprios vereadores. “A emenda foi uma solicitação do próprio sindicato em relação a coisas que não estavam no projeto de lei. Anteriormente, no texto original, o Executivo tinha aceitado a transferência de outorga só para a família em caso de morte. E, como a legislação federal permite a transferência da permissão de táxis para terceiros, a emenda corrige o projeto original. Se o taxista não quer mais prestar o serviço pelo qual paga a concessão, pode passar a permissão para outra pessoa que vai prestar o serviço também.”

Questionado se a ausência de obrigatoriedade de equipamentos como câmeras, GPS e monitoramento integral não seria prejudicial aos próprios taxistas, o presidente do Sindicato dos Taxistas responde que o Município não pode obrigar os taxistas a instalar estes equipamentos. “Acredito sim que a câmera traz um pouco mais de segurança para o taxista, mas vejo também que o Município não pode obrigar a pessoa a comprar uma segurança privada. O Estado é quem é obrigado a fornecer a segurança para a gente. Nos termos em que está, o Estado nos obrigava a nos proteger, mas não nos protegia. Os equipamentos nos dão mais segurança, mas aumentam os custos do taxista ao prestar o serviço.”

Projeto de lei esteve em vias de ser adiado

Apesar de aprovado, a regulamentação do serviço público de táxi, a exemplo daquela de transporte por aplicativo, esteve em vias de ser adiada pelo Legislativo. Quando o Projeto de Lei 4.417/2020 foi pautado para a discussão em primeiro turno, o vereador André Mariano (PSL) solicitou o sobrestamento da matéria, ou seja, o adiamento do debate sobre o texto. Entretanto, diante da solicitação de outros vereadores, Mariano recuou e retirou o pedido de sobrestamento.

Conforme André Mariano, o pedido fora feito em razão de pedidos tanto de taxistas, quanto de vereadores eleitos para a próxima legislatura. “Nesse último final de semana, vários motoristas de aplicativo e de táxi pediram a oportunidade de discutir as matérias (de regulamentação) na próxima legislatura, porque terão vereadores eleitos (sic) que também têm interesse na matéria. Então, na verdade, estou atendendo a oportunidade, não somente de alguns profissionais do ramo, mas também dos próprios legisladores que entrarão nesta Casa.” O parlamentar já havia pedido vista à matéria na última quinta-feira (10), quando o projeto entrou na ordem do dia para a primeira discussão. Na ocasião, o pedido fora aceito.

Entretanto, após o pedido de sobrestamento, o líder do Governo, Rodrigo Mattos, interveio. “Os taxistas visitaram hoje os vereadores e nos ligaram para pedir a aprovação do projeto. Queria pedir ao vereador André que, se possível, renunciasse ao pedido de sobrestamento, senão a gente coloca em votação e tenta quebrá-lo.” Então, os vereadores Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), Nilton Militão (PSD), Juraci Scheffer (PT) e Wanderson Castelar fizeram coro a Rodrigo, já que, como alegado pelos parlamentares, os taxistas estariam satisfeitos com o teor do projeto de lei. Após a manifestação dos pares, André Mariano pediu, posteriormente, a retirada do pedido de sobrestamento.