‘Eca Digital’: Câmara aprova projeto contra adultização e exploração de crianças em redes sociais
Texto prevê verificação de idade, ferramentas para supervisão parental e retirada de conteúdo nocivo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (20) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta estabelece novas regras para o uso de redes sociais e jogos online por crianças e adolescentes e prevê mecanismos de combate à exploração sexual infantojuvenil em ambientes digitais. O texto, aprovado em votação simbólica, segue agora para nova análise do Senado, que dará a palavra final sobre as alterações feitas pela Câmara.
Entre os principais pontos, o projeto cria uma autoridade nacional autônoma responsável por aplicar a lei, fiscalizar plataformas e estabelecer normas adicionais. Empresas de tecnologia que oferecem produtos ou serviços acessíveis a menores de idade terão de adotar medidas para restringir conteúdos relacionados à exploração sexual, violência, bullying virtual, assédio, jogos de azar, publicidade predatória, drogas, automutilação, suicídio e pornografia.
A proposta é patrocinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), líderes do Centrão e do governo. O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu dispositivos que ampliaram a autonomia da autoridade fiscalizadora, ponto que levou a oposição a apoiar o texto. Segundo parlamentares, a mudança garante que o controle não ficará sob responsabilidade direta do Executivo, evitando riscos de interferência na liberdade de expressão.
Regras para empresas de tecnologia
As empresas deverão adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade. Não será permitido o uso da autodeclaração do usuário, e perfis de menores de 16 anos só poderão existir se vinculados à identificação de um responsável legal. Também deverão ser criadas ferramentas acessíveis para que pais possam supervisionar a atividade dos filhos, com recursos como:
- gerenciamento de privacidade das contas;
- restrição de compras e transações;
- identificação de perfis adultos que interagem com crianças;
- relatórios de tempo de uso;
- controles em língua portuguesa.
Jogos online com possibilidade de conversas por texto, áudio ou vídeo só poderão permitir interação entre crianças e adolescentes da mesma faixa etária.
Artigo contra a adultização
Atendendo à repercussão do vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou a adultização de menores nas redes sociais, o relator incluiu artigo que proíbe monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou sugestiva.
Denúncia e retirada de conteúdo
Plataformas deverão manter canais de denúncia e comunicar às autoridades nacionais e internacionais casos de exploração sexual, sequestro ou aliciamento de menores. Também precisarão guardar por seis meses registros de conteúdos ilícitos. Empresas com mais de um milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, medidas adotadas e ações de proteção.
Conteúdos que configurem graves violações de direitos, como incentivo à automutilação, drogas ou exploração sexual, poderão ser removidos sem ordem judicial, desde que haja comunicação feita pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância. O texto também prevê sanções a usuários que utilizarem de forma abusiva os mecanismos de denúncia.
Fiscalização e sanções
A autoridade nacional autônoma ficará responsável pela fiscalização e aplicação de sanções, vedada a criação de práticas de vigilância em massa. As punições previstas incluem advertência com prazo para correção, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (ou até R$ 50 milhões, caso não haja faturamento), suspensão temporária ou até proibição das atividades. O nível da penalidade dependerá da gravidade da infração, reincidência e impacto coletivo.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
