Almas veta projeto ligado a serviços de iluminação pública
Em justificativa, prefeito alega que abundância de leis sobre um mesmo tema não contribui para efetividade
O prefeito Antônio Almas (PSDB) vetou, em publicação no Diário do Executivo desta sexta-feira (20), projeto de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho (PV) que mirava os serviços de manutenção de iluminação pública de Juiz de Fora. A proposição foi aprovada pela Câmara Municipal no final de outubro, e estabelecia que a Prefeitura publique em seu site “a relação de todos os contratos” relacionados ao serviço.
O chefe do Executivo afirma, na justificativa para o veto, que o projeto “sequer representa inovação jurídica capaz de aprimorar os meios de controles interno e externo já existentes na Administração Pública”. Almas ainda complementa, afirmando que, na verdade, a proposição representaria um empecilho à tarefa dos agentes públicos “o que, em última análise, é contrário ao princípio da eficiência”.
Além da publicidade dos contratos públicos, a proposta também definia a criação de um canal de acompanhamento das reclamações feitas pelos usuários. Ao rejeitar integralmente o texto, o prefeito Antônio Almas destacou as ferramentas dispostas no âmbito da Constituição federal que garantem os princípios da transparência e da publicidade.
“Todos os contratos administrativos, dentro de suas especificidades, são importantes e devem obedecer a um tratamento uniforme. A abundância de leis sobre o mesmo tema não contribui com a efetividade dos controles interno e externo”, sentencia Almas.
