Minas Gerais formaliza pedido de adesão ao Propag e solicita saída do Regime de Recuperação Fiscal
Estado encaminha ofício à ALMG e ao Tesouro Nacional para ingresso no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (9), o ofício do Governador Romeu Zema (Novo) que formaliza o pedido de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e solicita a exclusão de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Executivo já havia enviado, em 6 de novembro, comunicado semelhante à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Criado pela Lei Complementar Federal 212, sancionada em 13 de janeiro de 2025, o Propag foi construído a partir da atuação de deputadas e deputados mineiros junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. A iniciativa resultou em condições mais favoráveis para o abatimento da dívida com a União e para a redução da taxa de juros. Diversos projetos foram aprovados durante o ano para viabilizar essa transição, enquanto outros seguem em tramitação no Parlamento mineiro.
De acordo com o ofício enviado ao Legislativo, o pedido de adesão de Minas Gerais ao Propag foi feito na modalidade que prevê abatimento de até 20% do saldo devedor. A regra permite a quitação da dívida com a União em 30 anos, com atualização pelo IPCA e juros de 0% ao ano, com aplicação imediata conforme determina a legislação do programa.
O documento também destaca que o Estado deverá cumprir contrapartidas legais, como aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, cada um equivalente a 1% do saldo devedor. Essas áreas incluem saneamento, educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
O ofício esclarece ainda que a relação de ativos apresentados pelo Estado ao solicitar a adesão segue ordem de precedência. A transferência desses ativos à União deve ocorrer até atingir a amortização extraordinária de 20% do saldo devedor atualizado da dívida, estimado em R$ 180,9 bilhões. Para alcançar esse percentual, seriam necessários aproximadamente R$ 36 bilhões em ativos.
Conforme informações do Executivo, também presentes no ofício enviado à ALMG, o primeiro ativo listado é o conjunto de imóveis do Estado, avaliado em cerca de R$ 1,9 bilhão. Em seguida aparecem fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões) e participações societárias em empresas (R$ 19,2 bilhões). No total, foram elencadas fontes de recursos que somam cerca de R$ 96 bilhões, dos quais 75% correspondem ao fluxo de recebíveis.
Esses recebíveis incluem valores devidos periodicamente a Minas Gerais com base em legislações específicas, como compensações pela exploração minerária, recursos hídricos e petróleo, além de créditos ligados ao Comprev, Lei Kandir e Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O prazo para adesão dos estados ao Propag se encerra em 31 de dezembro, enquanto o prazo para a União definir quais ativos serão federalizados pode ser prorrogado até o fim de 2026.
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
