Ministério Público solicita uso de câmeras nas fardas da PM em Minas
Ação Civil Pública movida pelo MP à Justiça contabiliza que há, em Minas, 1.600 câmeras corporais disponíveis e previsão do recebimento de mais mil dispositivos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou um pedido à Justiça para que seja exigido o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares de todo o estado em até dois anos. De acordo com o documento da Ação Civil, a medida pretende garantir a segurança de civis e agentes. Caso reconhecida, as 1.653 Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) já disponíveis em Minas deverão ser colocadas em uso no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia ao comandante-geral da Polícia Militar (PM) em caso de descumprimento.
As câmeras disponíveis são distribuídas em grupos formados por microrregiões estaduais, chamados de Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp). Juiz de Fora, localizado na 4° Risp, conta com 11 equipamentos – mas não há informação sobre o uso. A Tribuna entrou em contato com a corporação para saber o posicionamento a respeito do pedido do MPMG à Justiça, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
No documento de 79 páginas, assinado pela promotora de justiça Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, é destacado que a medida pode contribuir para melhores resultados a todo o processo penal: (…) “para obediência de cadeia de custódia de provas e melhoria da qualidade probatória no âmbito do processo criminal, para eventual redução de letalidade e vitimização policial (…)”, aponta a magistrada, acrescentando que a medida é uma forma de viabilizar o efetivo cumprimento do controle externo da atividade policial.
PM recebeu quase R$ 7 milhões em equipamentos
Em dezembro de 2021, foi aprovado o “projeto alhures”, que contou com a liberação de mais de R$ 4 milhões do Fundo do Ministério Público (Funemp) para a obtenção de 602 câmeras, 40 docas e 437 Pistolas de Emissão de Impulso Elétric (PEIEs) para a PM do estado. A corporação recebeu, também, outras 1.040 câmeras e 65 docas, advindas do tesouro estadual, avaliadas em cerca de R$ 2,4 milhões.
Após a aquisição, o processo de implementação foi acompanhado pelo MPMG, porém com dificuldades, segundo relatado pelo órgão. Na Ação Civil, foram inseridas cópias dos e-mails enviados à PM solicitando informações sobre avaliação de resultados – a maioria sem retorno, conforme acenou o Ministério Público no ofício.
Além disso, teria sido pedido que nos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds), confeccionados pelos militares, fosse anotado o uso de câmeras portáteis ou armas de choque, mas também não houve retorno. Em 2023, as câmeras foram pulverizadas por todo o estado, exceto às 602 adquiridas por meio do Funemp, que não foram entregues à polícia.
O caso fez com o que o MPMG pedisse esclarecimentos, conforme expõe o texto. “As câmeras adquiridas com recursos do Funemp ainda não haviam sido entregues à Polícia Militar, de modo que, após novo pedido de informações por parte do MPMG, quando da notícia de que a experiência não estava sendo exitosa”, afirma o documento. O posicionamento fez com que a promotora considerasse que o caso trata-se de uma manobra proposital para o atraso do uso das COPs.
“Chama atenção que, até a presente data, não houve nenhuma prestação de contas sobre o uso dos equipamentos, quais unidades efetivamente utilizaram, se houve obediência ao Procedimento Operacional Padrão quanto aos critérios utilizados e em quais situações, onde as imagens eventualmente coletadas seguem armazenadas e qual seria a segurança de tais dados”, declara a promotora ao solicitar uma ação da Justiça.
Ela conclui destacando que as tentativas de acesso à informação sobre a implementação das câmeras têm sido difíceis desde 2022: “nenhuma informação de qualidade foi obtida”.
