Após instauração de inquérito, Prefeitura contrata psicólogo e assistente social para a educação básica
Apuração teve como motivo a ausência da política pública no município
Após instauração de inquérito civil, a Secretaria de Educação da Prefeitura de Juiz de Fora (SE/PJF) contratou assistente social e psicólogo para atendimento na rede municipal de ensino, conforme previsto pela Lei Federal nº 13.935/2019. A apuração teve como motivo a ausência da referida política pública no município, a partir de atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
De acordo com a promotora de Justiça do caso, a lei tornou obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas redes públicas de educação básica, visando atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.
“Embora a norma não estabeleça critérios objetivos quanto à quantidade de profissionais ou à obrigatoriedade de lotação em cada unidade escolar, é inequívoco que cabe ao ente federativo implementar a política de forma planejada, com base em diagnóstico de necessidades locais. A discricionariedade administrativa limita-se, portanto, à forma de implementação e à distribuição das equipes, não sendo lícita a omissão total ou indefinida quanto ao cumprimento da lei”, esclarece.
Além disso, a promotora destaca que “com a comprovação da efetiva lotação dos profissionais exigidos na rede municipal de ensino, foi promovido o encerramento do inquérito civil, evidenciando o êxito da atuação extrajudicial na indução e fiscalização de políticas públicas educacionais”.
A Tribuna questionou a Prefeitura de Juiz de Fora a respeito de um posicionamento sobre o caso. Conforme a Administração municipal, “a Secretaria de Educação compromete-se com a educação pública de qualidade e reconhece a contribuição dos profissionais do Serviço Social e da Psicologia para o cotidiano escolar”.
A PJF complementa que “em conformidade com a legislação vigente, na educação, os serviços de Psicologia e Serviço Social integram equipes multiprofissionais voltadas à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, à mediação das relações sociais e institucionais e à participação da comunidade escolar. Nesse contexto, ampliamos a contratação desses profissionais para fortalecer suas atuações nas demandas oriundas de nossas escolas”.
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