Adoção de praças é regulamentada em Juiz de Fora
Regras para que a sociedade civil adote os espaços instituem possibilidade de construção, reforma e manutenção dos equipamentos
A política de adoção não onerosa de praças públicas e de esportes avançou mais um passo com a publicação de sua regulamentação no Diário Oficial de Juiz de Fora nesse fim de semana. A oficialização das regras para que a sociedade civil possa estabelecer parcerias com o Poder Público para fazer a gestão dos espaços institui a possibilidade de construção, reforma e manutenção dos equipamentos por associações de moradores e outras entidades organizadas. De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) da Prefeitura, o próximo passo é a publicação do edital de chamamento público, que deve listar todas as praças que estão aptas à adoção não onerosa, bem como as condições para que a parceria seja efetivada. Ainda de acordo com o Município, essa publicação deve ser feita nos próximos dias.
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O projeto de adoção de praças reconhece a importância desses equipamentos públicos para a qualidade de vida da população, assim como considera que a construção, reforma e manutenção dessas áreas tem um custo elevado para a Prefeitura, que nem sempre tem os recursos disponíveis. Em 2015, a Prefeitura sancionou a primeira lei para tratar do assunto. Sem a regulamentação sobre como ocorreria a parceria, nenhuma praça foi adotada. Em fevereiro deste ano, uma nova lei complementar foi sancionada, trazendo o assunto de volta.
O decreto, que instaura a adoção, incentiva os grupos organizados a elaborarem projetos de utilização que promovam a ocupação dos espaços, de modo que incluam diversas faixas etárias e atendam às necessidades da comunidade em que estão inseridas. A coordenação do programa de adoção é responsabilidade da Seplag. A avaliação dos projetos será feita por uma comissão formada por membros de várias pastas da Prefeitura, que vai julgar as propostas e fiscalizar a execução das atividades assumidas no termo de adoção.
As intervenções nas praças devem obedecer as normas urbanísticas e ambientais, atender as condições de acessibilidade universal e observar diretrizes técnicas, com estímulo à ampliação de áreas verdes e atendimento de normas de sustentabilidade. O projeto de adoção de praças tem prazo máximo de vigência de um ano, sendo renovável por mais um ano, desde que o proponente apresente sua intenção de dar continuidade ao trabalho e seja interesse do Poder Executivo. Sobre a modalidade de adoção onerosa, com exploração comercial, a Seplag informou que ainda não há previsão de publicação da regulamentação.
O dispositivo que normatiza o ato ainda prevê que, no caso de existir mais de um grupo com interesse em formalizar a adoção de uma praça, se não for possível a coexistência dos dois projetos, a comissão especial vai avaliar qual contempla mais vantagens. O texto também afirma que a Seplag fará a fiscalização dos espaços e das condições acordadas e assumidas no termo de adição.
Projeto pronto
No último dia 10, a Associação de Moradores do Bairro Bom Pastor, na Zona Sul, foi a primeira entidade civil organizada a apresentar oficialmente um projeto de adoção de praças. Desde os primeiros meses do ano, um grupo de profissionais que moram na localidade começou a se reunir para pensar em formas de melhorar aspectos da praça Daltemar Lima, como estrutura e segurança. De acordo com o vice-presidente da associação, Luiz Ricardo Lima Reis, na data em que o projeto foi recebido pelo Executivo, foi confirmada a publicação da regulamentação do processo. “Ficamos muito satisfeitos com o cumprimento desse compromisso. Estamos marcando um novo encontro para ver quais são os próximos passos que devemos tomar depois que o chamamento público for oficializado. Vamos continuar agindo para viabilizar essa ideia.”
A associação reuniu profissionais para pensar o espaço que é utilizado por uma população estimada em cerca de 12 mil pessoas, depois de problemas relacionados a um evento não oficial ocorrido no espaço durante o carnaval, que provocou tumulto. Luiz destacou que entre as prioridades levantadas pelos usuários do local, estão a remodelação do parque infantil, a manutenção do ParCão, entre outras estruturas pertencentes ao local. Diante dessas necessidades, o esforço conjunto de advogados, engenheiros, médicos, arquitetos e até veterinários da região, visa a melhor ocupação da praça, para melhorar, inclusive, outros aspectos, como a sensação de segurança. A proposta protocolada na Prefeitura é vista com bons olhos e é um bom indicador, segundo o Executivo.
