Alvarás judiciais voltam a ser pagos pelo BB
Após longo imbróglio, os cidadãos mineiros já podem resgatar valores de depósitos judiciais feitos até outubro de 2015. O acesso ao pagamento estava prejudicado diante do desentendimentos jurídicos entre o Governo do estado e o Banco do Brasil (BB), pois a instituição financeira alegava que o fundo mantido com os valores depositados estavam sem recursos após a sanção da lei estadual 21.720, que autorizou o Estado a utilizar 70% dos valores para arcar com a previdência social, precatórios e dívidas com a União. A situação vem sendo regularizada após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, no último dia 22 de maio, que o banco faça a reposição do fundos. De acordo com a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Juiz de Fora, desde então, a cidade não registrou mais problemas relacionados ao não pagamento de alvarás, e os mais de 150 casos que haviam sido contabilizados estão sendo regularizados.
O procurador Regional de Prerrogativas, Giovani Marques Kaheler, explica que a OAB de Minas entrou com um pedido no STF para que fosse definido o responsável pela recomposição dos fundos. A estimativa da Ordem é que os depósitos judiciais totalizem cerca de 15 mil alvarás, o que corresponderia a um valor aproximado de R$ 900 milhões. “O Banco do Brasil acatou a decisão, e a informação que recebemos é que cerca de 90% dos alvarás expedidos no estado foram pagos. Estamos vendo este problema ser solucionado. Em Juiz de Fora, não tivemos nenhum novo caso do tipo.”
Em reunião realizada no final de maio entre representantes do BB e o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, a instituição firmou o compromisso de realizar os pagamentos. Na ocasião, o gerente de divisão jurídica do BB, Jorge Elias Nehme, afirmou que “o Banco do Brasil não vai entrar com recurso contrário a decisão do STF e não tem intenção de protelar o pagamento dos alvarás judiciais, apenas precisamos de um prazo para regularizar o fluxo interno do banco”. A reportagem procurou o banco nesta quarta-feira (7), mas não obteve uma avaliação da instituição financeira até o fechamento edição.
Em nota encaminhada à reportagem, o Estado considerou que a decisão do STF, proferida no último dia 22, “recoloca a discussão sobre os depósitos judiciais no eixo correto e reforça as posições das partes de continuarem o diálogo, nunca interrompido”. Ainda de acordo com o texto, o acordo patrocinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mostrou a disposição do Governo e o Banco do Brasil de promoverem a reconstituição do fundo de reserva, suficiente para arcar com toda a demanda dos alvarás judiciais. “O banco tem agora a base confortável para continuar a gerir o fundo de reserva dos depósitos judiciais”, afirma.
Histórico
O impasse entre o BB e o Governo mineiro causou transtornos à população. Em março, a Tribuna publicou matéria sobre a prisão do gerente de uma agência do banco em Juiz de Fora após o descumprimento de uma ordem expedida pelo juiz Luiz Guilherme Marques, que determinava o pagamento imediato a um cliente. De acordo com a Polícia Militar, o funcionário alegou que não havia mais saldo nas contas. A decisão do STF é que o banco faça a recomposição dos fundos de depósitos judiciais até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.353, que suspendeu os efeitos da lei estadual nº 21.720/15.
