A caneta do presidente
A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a PEC 257 sem as contrapartidas dos estados agradou num primeiro momento, uma vez que, como em Minas, abortou uma preocupante paralisação das polícias Militar e Civil, além de outras instâncias públicas, mas não dá garantias de que a dívida dos estados seja um caso resolvido. Ao contrário, o que os deputados fizeram foi transferir para o presidente Michel Temer a missão de sancionar ou vetar a medida, havendo propensão para a segunda possibilidade. E é aí que mora o problema: qual será a repercussão? Na última segunda-feira, numa situação inédita, policiais militares de todas as patentes protestaram pelas ruas de Belo Horizonte e do interior, como em Juiz de Fora, advertindo que, se o texto não fosse mudado, a tropa ficaria nos quartéis. A Câmara recuou, e a paz foi restabelecida, mas os movimentos continuam em vigília, pois ainda há a caneta do presidente.
Há razões políticas e econômicas em choque. Politicamente, o Governo dá um tiro no pé ao cortar benefícios de várias carreiras, sobretudo da segurança pública. Na instância econômica, porém, prevalece o princípio da impessoalidade. Os estados só ganharão respaldo da União para sanear suas contas se fizerem o dever de casa, o que implica as “maldades” colocadas no texto pela equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Se, antes, eram os governadores que estavam entre a cruz e a espada, agora, é o presidente da República.
O grave desse enredo está na causa dessa crise que afeta economias como as do Rio de Janeiro e Minas Gerais – São Paulo está próximo disso. Durante várias gestões, os governadores cumpriram uma agenda descuidada com o dinheiro público, usando e abusando das prerrogativas sem se medirem as consequências. Se tivessem feito reformas pontuais, como a previdência dos estados quando era possível, certamente, a situação era outra. Mas não era bem assim. Na busca do voto popular, foram populistas.
Os críticos dizem que há outros caminhos, mas ninguém aponta soluções a não ser as que já estão na pauta da equipe econômica. Além do impasse político, anabolizado por delações premiadas, a situação da economia é crítica, exigindo medidas amargas. O problema é que a crise, de novo, cai na conta de quem, há anos, já vem pagando o preço pela leniência dos mandatários.
