Regulação necessária
É possível conciliar a regulação com a liberdade de expressão, como ficou explícito na legislação implementada pela União Europeia
O embate entre o bilionário Elon Musk, dono do X – antigo Twitter -, e o ministro Alexandre de Moraes, joga luzes numa discussão que já se faz tarde no país: a regulação das big techs. No fim de semana, Musk, além de pesar nos adjetivos contra o ministro, ameaçou descumprir a legislação brasileira sob o argumento da liberdade de expressão. As decisões do STF refletem o desafio global de equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de proteger a sociedade contra a desinformação e discurso de ódio. Como em muitos países, ela é parte de um debate mais amplo sobre a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdo e o papel do Estado em regular essas atividades para proteger a ordem pública e os dirigentes fundamentais.
As advertências de Musk são resultado da suspensão de milhares de contas pelo Supremo desde 8 de janeiro do ano passado, quando ocorreu a invasão das sedes dos poderes em Brasília. Passado um ano, o desfecho ainda não aconteceu, a despeito de todas as investigações já terem sido realizadas. Ele classifica o ministro de ditador e espraia suas críticas até o presidente da República.
Em razão desse imbróglio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a lembrar a importância de regulação das redes, a fim de garantir que a liberdade de expressão seja exercida dentro de limites e não como um território sem regras como entendem seus defensores. Ele destacou que o Senado já fez a sua parte e espera, agora, que a Câmara dos Deputados também vote a matéria.
A Câmara tem um timing distinto do Senado e seus participantes. Os apoiadores de Musk querem que o presidente Arthur Lira continue segurando a matéria, enquanto os alinhados com Moraes acham que já passou da hora para dar um fim a essa questão.
Em ambos os lados há pontos a serem considerados. As falas do dono do X soam mais como fanfarronice do que fatos, o que, em princípio, não configura qualquer espécie de crime. O ministro, que poderia ter ouvido o Ministério Público antes de agir, teria se precipitado. Se houvesse o respaldo do MP teria mais um organismo a apoiar suas ações tomadas sem, sequer, ouvir os demais ministros. Como disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ambos os lados acertam e erram ao mesmo tempo.
A regulação das redes sociais tornou-se uma questão importante para evitar impasses de tal ordem, sobretudo pelo modo como têm sido utilizadas. A Europa já avançou bastante nessa questão, por entender que há limites a serem definidos mesmo com a garantia do direito de expressão. Quem fala ou escreve, mesmo tendo o direito, deve se responsabilizar pelos seus atos.
Os europeus implementaram o Digital Services Act (DSA). Ele foi promulgado com o objetivo de criar um ambiente digital mais seguro e transparente. Introduz uma série de obrigações operacionais e legais para as plataformas online, visando proteger os direitos dos usuários e promover uma internet mais responsável.
Vários pontos podem entrar na agenda do Congresso por serem de relevância. O DSA exige transparência e responsabilidade das redes sociais. Cobra a implementação de medidas eficazes para combater a disseminação de conteúdo ilegal, o que inclui a adoção de sistemas para que os usuários possam facilmente reportar conteúdo digital ilegal ou bloqueá-lo.
Embora respeitando a liberdade de expressão, o DSA também exige que as plataformas implementem políticas claras e eficazes para identificar e mitigar a propagação de notícias falsas e desinformação. As plataformas, além disso, estão sujeitas a uma rigorosa supervisão e passam por avaliações regulares de risco. Em suma, há um controle social sobre suas ações.
