Demandas de Minas
O cumprimento da Lei Kandir é uma necessidade do Estado, mas lideranças devem aproveitar o debate e inserir outras pautas, como o pacto federativo
Algumas máximas governamentais funcionam para o momento, mas tornam-se um problema no futuro. Quando disse “governar é construir estradas”, o presidente Washington Luiz defendia a abertura de rodovias num Brasil rural, dependente da linha férrea, insuficiente para escoar a produção. Tinha razão ao mudar o foco e ampliar a capilaridade das vias. Minas foi o estado mais beneficiado, tendo, ainda hoje, a maior malha viária do país.
Abrir estradas não é problema, sobretudo quando se sabe que ainda há muito a ser feito, como ampliar a atual malha e qualificar as atuais, muitas delas comprometidas pela falta de investimentos, mas, ao deixar para trás o modal ferroviário, o Governo colocou todos os ovos numa cesta só, criando uma dependência que se explicita cotidianamente: faltam recursos para a mobilidade, e criou-se, agora, o risco de paralisações de caminhoneiros, deixando o país refém de seus interesses, muitos deles justos.
Em 1996, na gestão Fernando Henrique Cardoso, o lema foi “exportar é o que importa”, levando o Governo a criar a Lei Kandir, em homenagem ao ministro Antônio Kandir, seu mentor, isentando de ICMS produtos e serviços destinados à exportação. Minas e Pará, os maiores exportadores de minério, receberam a promessa de compensações posteriores que ficaram no papel. Minas, hoje, pleiteia um retorno de R$ 135 bilhões, acumulado ao curso dos anos.
Na audiência de conciliação da última segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o Governo federal não se mostrou aberto ao ressarcimento. Ao contrário, utilizou os mesmos argumentos de outras gestões, dizendo que estão sendo feitos estudos para superar o impasse. A representação mineira, sob um viés econômico, por abrigar políticos de todas as tendências, liderados pelo presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, e pelo governador Romeu Zema, não saiu satisfeita da audiência presidida pelo ministro Romeu Zema e vai à luta.
E aí há problemas. A União não tem estratégia nem meios para o pagamento imediato, e a Justiça, a despeito de decisão unânime quando analisou o caso, não tem meios de ir além do que já ocorreu. Resta, pois, ao poder político, de novo, se unir e insistir em questões que vão além da pauta.
