PEC da segurança sai do papel

Se não houver contratempos de última hora, até quarta-feira, os estados e a União chegarão a um acordo sobre o pacote da segurança pública. Com a participação de representantes de ambos os lados, foi construída uma maioria expressiva, que só não se transformou em consenso por causa do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que continua insistindo no discurso de interferência. Foi voto vencido. Pré-candidato à Presidência da República, ele dificilmente vai comprar algum projeto do Governo federal.

Pelo novo texto, as forças de segurança poderão trocar uma série de informações, e estatísticas, históricos de criminosos, levantamentos de inteligência e relatórios do sistema penitenciários poderão ser compartilhados. Tal proposta já estava no pacote apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas só prosperou por ação do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança, Sandro Avelar, que comanda a segurança pública do Distrito Federal. Ele declarou que alguns pontos foram suprimidos, e, com isso, os estados resistentes mudaram de opinião.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), agora acertada entre as partes, deve receber respaldo tanto no Senado quanto na Câmara Federal, uma vez que lideranças das duas casas já sinalizaram que a segurança pública será prioridade neste ano. A queixa dos governadores ante o avanço da União sobre suas prerrogativas foi superada graças a um ajuste no texto.

Foi a melhor decisão, uma vez que os fatos falam por si: as organizações criminosas já atuam coordenadas, estando, pois, um passo à frente do Estado formal. A reação tem que ser imediata ante a possibilidade de se chegar a um estágio irreversível.

A despeito de todos os elogios a Lewandowski, alguns setores entendem que seria importante um ministro com um perfil mais combativo, como, aliás, foi Flávio Dino. O atual ministro passou parte de sua vida no Supremo Tribunal Federal e adotou uma via de menor intensidade. No Senado tem quem defenda a manutenção do ministro, mas também a criação específica do Ministério da Segurança Pública. Trata-se, no entanto, de um detalhe, porque, ao fim e ao cabo, caberá ao trabalho coordenado decidir as melhores estratégias. Ademais, estruturas que podem concorrer entre si acabam se neutralizando.

A Tribuna, aqui mesmo neste espaço, tem apontado a evolução das quadrilhas, que, em diversas regiões, estabeleceram governos paralelos, controlando serviços como telefonia, distribuição de gás, internet e até transporte. E mais, os demais serviços somente são implementados com a autorização das facções.

Os governadores devem considerar que o trabalho integrado, envolvendo também os municípios, é a única e última alternativa para virar o jogo. A União tem na Polícia Rodoviária Federal e na Polícia Federal as suas principais frentes, que devem atuar coordenadas com as polícias militar e civil dos estados. Os trabalhos integrados, que ocorrem de forma esporádica, agora precisam se tornar rotina.