Câmara de São João del-Rei informa que prefeito continua no cargo
Postagem nas redes sociais do órgão informou que liminar que suspende ação de extinção do cargo de Nivaldo Andrade está sendo cumprida
A cassação do mandato do prefeito de São João del-Rei, Nivaldo de Andrade (União Brasil) foi suspensa de forma oficial, conforme informou a Câmara Municipal nesta sexta-feira (28). Segundo postagem feita nas redes sociais, o presidente da Câmara, José Augusto da Silva Machado, foi intimado, na quinta-feira, para tomar ciência da decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, que informou sobre o atendimento a liminar que suspendeu a cassação do prefeito.
Em nota, o líder do Legislativo comunicou que a decisão segue em vigor “até que seja julgado o recurso interposto pela defesa do prefeito” na ação que pede extinção do mandato do prefeito Nivaldo Andrade e, como consequência, a transferência da posse do cargo para o vice-prefeito, Jorge Hannas.
Na última sexta-feira (21), a Justiça tinha determinado que a Câmara do Município extinguisse o cargo do prefeito a pedido 5ª Promotoria de Justiça de São João del-Rei do Ministério Público. A sentença de deu no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em dezembro de 2003, que apontou a prática de ato de improbidade administrativa “em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada”.
Nesta quarta, no entanto, o prefeito informou que tinha obtido liminar para suspensão da primeira decisão. Agora, a posse do vice-prefeito, que estava marcada para segunda-feira (31), foi suspensa, e a Justiça ficará encarregada de julgar o recurso interposto na ação.
