Justiça determina cumprimento de sentença que extingue mandato do prefeito de São João del-Rei

A Justiça determinou à Câmara Municipal de São João del-Rei que o Poder Legislativo do Município declare extinto o mandato do prefeito Nivaldo Andrade e, como consequência, dê posse para o vice-prefeito, Jorge Hannas. Segundo informações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a determinação foi feita na última sexta-feira (21).

Ainda de acordo com as informações do MPMG, a decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca e atende a requerimento da 5ª Promotoria de Justiça de São João del-Rei do Ministério Público, que solicitou o cumprimento de uma sentença que decretou a perda da função pública do prefeito.

O Ministério Público aponta ainda que a sentença também determina a suspensão dos direitos políticos e proíbe o prefeito de celebrar contratos com o Poder Público por oito anos. “Depois de ter recursos negados em todas as instâncias, a condenação do prefeito em Ação de Improbidade Administrativa transitou em julgado em junho de 2023”, diz o MPMG.

A sentença de deu no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em dezembro de 2003, que apontou a prática de ato de improbidade administrativa “em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada”.

A Tribuna tentou contato com a Prefeitura de São João del-Rei para obter um posicionamento sobre a determinação, mas não conseguiu respostas em ligação telefônica realizada no fim da tarde desta segunda-feira. A reportagem ainda tenta contato com o Município. Nivaldo foi eleito em 2020 pelo PSL, partido que se fundiu com o Democratas para a formação do União Brasil.