PJF oferece até 90% de desconto e parcelamento de 84 vezes em débitos com o município
Juros e multas fazem parte das negociações de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou judicializados
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) divulgou, nesta quarta-feira (2), que irá oferecer até 90% de desconto e parcelamento de 84 vezes para quem possui débitos com o município. A negociação dos valores vale para os juros e as multas. O interessado deve se inscrever através dos editais publicados nesta quarta-feira (2). O edital de transação por adesão da Secretaria da Fazenda (SF) tem data limite em 31 de outubro, enquanto o da Procuradoria-Geral do Município (PGM) finaliza no dia 30 de junho.
Podem se inscrever no edital da PGM as pessoas que possuem créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou judicializados, de titularidade do município e de suas autarquias e fundações públicas, quando sua cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei Municipal n.º 14.532/22 e do Decreto Municipal n.º 15.676/22.
O edital da SF, por sua vez, é voltado para os indivíduos que têm créditos tributários ou não, que não estejam em dívida ativa, que tenham Reclamação Contra o Lançamento (RCL) aberta, processos nas Turmas Administrativas de Recursos Fiscais (TARF), auto de infração de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – os autos de infração em litígio podem ser transacionados, autos puros, mas sem impugnação não poderão -, Imposto Sobre Serviços (ISS), ou judicializados, sob a administração da Secretaria da Fazenda, devido por pessoa física ou pessoa jurídica, constituídos até 31 de Dezembro de 2024, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100 mil, nos termos da Lei Municipal n.º 14.532/22 e do Decreto Municipal n.º 15.676/22.
Para participar, é preciso abrir um protocolo na Prefeitura Ágil com o assunto “Edital de Transação”, se dirigir à Secretaria da Fazenda (de segunda a quinta-feira das 9h às 12h e das 14h às 16h) ou procurar o Diga. O atendimento na PGM fica no 1º andar do prédio-sede da PJF (com atendimento das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira).
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