Por críticas à redação, PJF veta projeto voltado para inclusão
O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que visa a garantir a crianças com deficiência acesso a brinquedos e espaços de lazer e recreação em shoppings centers em funcionamento na cidade. A negativa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município desta sexta-feira (31). Na justificativa do veto, o Poder Executivo considera que a proposição, assinada pelo vereador Antônio Aguiar (PMDB), carrega vícios de “legalidade”.
Entre os problemas apontados pela Prefeitura está o entendimento de que o texto cria definição de deficiência diversa à disposta em legislação federal sobre o tema. Outro ponto criticado é a possível indefinição sobre em que empreendimentos a proposição teria validade, uma vez que define a regra para shoppings centers e “estabelecimentos semelhantes”. A administração ainda se posicionou contrária à aplicação de “penalidades de natureza distintas (advertência e multa), mas de imposição simultânea”.
Basicamente, o veto ao projeto esbarra em sua redação, uma vez que o próprio prefeito reconheceu na justificativa o mérito da proposição. Segundo o autor, o projeto visa a garantir a equidade de tratamento às crianças acometidas por anomalias sensoriais, físicas, mentais ou outras lesões e fraquezas que lhe inibam a capacidade de desempenhar funções básicas. O texto, agora, retorna à Câmara para a apreciação do veto por parte dos vereadores.
