Restrição no uso de fogos de artifício em vigor
Já está em vigor a legislação municipal que restringe a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. A validação da lei foi oficializada com a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), publicada ontem. A norma, que é de autoria do vereador José Fiorilo (PDT), não determina vedação de todos artefatos, mas pretende extinguir a utilização daqueles que apresentam maiores potenciais de dano à vida. Para isso, a legislação traz classificação utilizada para distinguir o potencial explosivo e a quantidade de pólvora utilizada em cada artefato, proibindo o uso fogos de artifício das classes C e D, que podem ultrapassar seis gramas de pólvora para produzir efeito pirotécnico. A lei prevê punição àqueles que desrespeitarem a determinação que vão desde autuação até multa de até R$ 3 mil, em casos de reincidência.
