Projeto do Passe Livre carece de estimativa de impacto financeiro

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) anunciou, em coletiva de imprensa, no dia 23 de junho, a apresentação do Projeto de Lei 4692/2025, que prevê a gratuidade no transporte público municipal.

Entretanto, o projeto ainda carece de alguns pontos básicos. A primeira etapa, em tramitação na Câmara Municipal, já encontra um entrave. Na terça-feira (1º), o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Pardal (União), emitiu parecer solicitando que o Executivo anexe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outros documentos relacionados.

A comissão deu o prazo de até 30 dias para o envio dos documentos pendentes. Nisso, os planos iniciais já podem começar a ser frustrados. Na coletiva de anúncio, o presidente da Câmara, Zé Márcio Garotinho (PDT), afirmou que o projeto deveria ser levado à discussão até julho.

No texto apresentado, os únicos detalhamentos sobre o custeio são de que a medida seria custeada pelo Fundo Municipal do Transporte Público. Ele é constituído por recursos orçamentários; repasses da União e do Estado; outras fontes de arrecadação, como publicidade; e pelo próprio pagamento das passagens.

Neste último item, o valor das tarifas será custeado pela “tarifa técnica mensal”: pessoas jurídicas que empregam dez ou mais trabalhadores – que totalizam 2.380, de acordo com o Executivo –, pagarão um valor proporcional ao número de trabalhadores que empregam, de forma semelhante ao que fazem com o vale-transporte. Ainda segundo o Executivo, o custo calculado para a taxa é de R$ 250 por trabalhador.

Neste ponto, outro entrave é a reação dos empresários. O projeto só começou a ser debatido com a classe nessa segunda-feira (7). A Prefeitura publicou um vídeo nas redes sociais, informando que foi concluída uma reunião com o Centro Industrial, o Sindicomércio, a Câmara de Dirigentes Lojistas, a Convention Bureau, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, a Associação das Empresas do Distrito Industrial, e a Associação Comercial e Empresarial.

Ainda será criado um grupo de trabalho, formado pelos empresários, pelos pesquisadores da UFJF e pelos secretários da PJF. O coletivo será coordenado pelo secretário de Mobilidade Urbana, Richard Tavares.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

De volta à Câmara, o projeto também precisará passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O presidente, Juraci Scheffer (PT), por meio de nota enviada à Tribuna, manifesta apoio à proposta: “A medida representa um avanço importante para a mobilidade e para a melhoria das condições de vida do trabalhador, uma bandeira que o vereador sempre defendeu por considerar que a ampliação do acesso ao transporte público é direito social”.

“O vereador ressalta, no entanto, que a mensagem do Executivo precisa ser analisada com responsabilidade e profundidade. ‘Nosso papel é garantir que a proposta seja tecnicamente viável e financeiramente sustentável, de forma a beneficiar a população com justiça social e segurança jurídica.’”, finaliza a nota.

Também integrante da comissão, Tiago Bonecão (PSD) reforça que o projeto “exige extremo diálogo entre todos os envolvidos”. “Embora o projeto de lei já tenha chegado à Câmara Municipal, o Executivo ainda não encaminhou os anexos necessários para que possamos realizar uma análise técnica adequada da matéria.”

“Acredito que devemos tratar o tema com muita cautela, promovendo uma discussão ampla, transparente e participativa, para que todos os interessados possam contribuir. A decisão deve ser tomada com responsabilidade, com base em dados concretos e ouvindo todos os lados”, conclui.

Para Marlon Siqueira (MDB), “a ideia do transporte público gratuito irrestrito é interessante, mas ela precisa ser sustentável, economicamente viável. Não existe almoço de graça”. “Assim, como vereador e membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, é meu papel discutir a proposta e exigir que a Prefeitura apresente os estudos e os balanços sobre a viabilidade da proposta.”

Ele também se preocupa com o ônus do projeto, a tarifa técnica, cair no colo dos empreendedores: “Isso vai desestimular a vinda de novas empresas e acelerar o movimento de precarização do trabalho, a pejotização, para manter a quantidade de colaboradores inferior a 10, margem de corte da proposta”. 

“O terceiro ponto de preocupação é a qualidade do serviço. A Prefeitura estimou um aumento de apenas de 30% da demanda, mas espera-se que seja muito mais. Teremos mais linhas disponíveis? Mais veículos disponíveis? E a qualidade do transporte? Acredito que a Câmara precisa saber dessas informações antes de votar este projeto”, finaliza.

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