Câmara aprova divulgação de informações detalhadas de IPTU
Projeto de lei quer instituir política pública de transparência na cobrança do imposto municipal
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na última sexta-feira (28), projeto de lei que pretende criar uma política municipal de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Segundo o texto, que é de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (Podemos), a iniciativa tem como objetivos instituir uma relação de cunho cooperativo entre Município e cidadão, que terá acesso a “informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente”. A política pública sugerida defende ainda que o contribuinte tenha conhecimento sobre todas as variáveis que compõem o valor do tributo, de forma que estes possam exercer o direito à contestação do valor lançado.
Neste sentido, o projeto de lei determina que o documento de cobrança, eletrônico ou físico, traga “o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento”. Também deverão constar informações sobre a “dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização”; e “instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado”. Todas estas informações também deverão ser disponibilizadas na internet, “em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU”.
Por fim, o projeto estabelece que deverão constar no mesmo endereço eletrônico “as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado”. Com o aval dado pelo plenário da Câmara em três votações, o texto segue agora para a avaliação do prefeito Antônio Almas (PSDB), que tem a prerrogativa de sancionar a norma legal ou vetar a proposição parcial ou integralmente.
Justificativa
Para justificar a aprovação do projeto de lei, Júlio Obama destacou que “o IPTU é a mais importante fonte de renda para o Município, quanto maior a arrecadação, maiores serão os benefícios para a população”. “A receita oriunda do IPTU tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, destinando a receita para saúde, educação, limpeza pública, e outras áreas de interesse público”, considerou, defendendo a necessidade de se “ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Estado é detentor do direito e do dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos”.
