Liminar restabelece Programa Escolas Cívico-Militares em Minas e suspende decisão do TCEMG

Uma liminar suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) que determinava a interrupção do “Programa Escolas Cívico-Militares” no estado. A medida foi concedida na terça-feira (20) pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e restabelece a continuidade da iniciativa.

O programa vinha sendo questionado pelo TCEMG sob os argumentos de ausência de lei formal, irregularidade orçamentária e desvio de finalidade. A Corte de Contas havia mantido a suspensão, impedindo a expansão do modelo e determinando a descontinuidade a partir do ano letivo de 2026.

Ao analisar o pedido de tutela provisória, a magistrada entendeu que a atuação do TCEMG ultrapassou os limites constitucionais do controle externo. Para a juíza, modelos de gestão educacional se enquadram como atos discricionários do Poder Executivo, cabendo à Administração Pública a definição de políticas públicas na área, desde que respeitado o ordenamento jurídico.

Na decisão, Janete Gomes Moreira destacou que, embora os Tribunais de Contas tenham poder de cautela para proteger o dinheiro público, não cabe interferência no mérito de políticas públicas quando não há demonstração de lesão concreta e atual ao patrimônio do Estado.

A juíza também apontou que eventuais falhas em áreas como formulação ou execução de políticas públicas devem resultar em recomendações ou representações às autoridades competentes, e não na suspensão direta de programas governamentais.

Outro ponto considerado foi o “perigo de dano reverso”, que, segundo a magistrada, afetaria “a trajetória escolar dos alunos desestruturando o planejamento do ano letivo de 2026”.

Com a liminar, foi determinado ainda que a ação judicial passe a tramitar como Ação Civil Pública (ACP). O Estado de Minas Gerais deverá, no prazo de 15 dias, complementar a petição inicial com argumentação e confirmação do pedido de tutela final.

Programa Escolas Cívico-Militares em Minas

De acordo com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), o programa Escolas Cívico-Militares prevê gestão colaborativa entre a pasta, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, com “atuação voltada à promoção de valores como respeito, responsabilidade, cooperação e disciplina”. Ainda conforme a secretaria, a iniciativa busca contribuir para a melhoria da convivência escolar e o fortalecimento da cultura de paz. “O modelo não implica mudanças na estrutura pedagógica, curricular, de pessoal ou de gestão das escolas. Desde que o Governo de Minas adotou a Política Educacional de Gestão de Escolas Cívico-Militares, em 2020, o modelo tem demonstrado resultados positivos em diversos indicadores educacionais. Atualmente, nove escolas participam.”

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A implementação do programa, no entanto, enfrenta resistência de parte de professores, pais e alunos. Em setembro do ano passado, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) coordenou um protesto em frente à Escola Normal, com o objetivo de pedir a revogação da proposta no estado.

“Escola não é lugar de polícia, não é quartel. Aluno não é soldado. A escola é espaço de diálogo, de reflexão, de respeito às diferenças e, também, de resolução de conflitos. Podem acontecer episódios isolados de violência nesse ambiente, pela convivência entre milhares de crianças e adolescentes. Esses casos devem ser resolvidos pela polícia, quando convocados para tal. No dia a dia, é um absurdo. Os problemas disciplinares devem ser resolvidos pelo corpo docente e demais funcionários, que educam e formam pela reflexão, e não pelo medo, que é a forma como os quartéis fazem isso”, disse a representante do sindicato, à época, Victoria Mello.

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*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe

Resumo desta notícia gerado por IA

• Liminar suspendeu decisão do TCEMG e restabeleceu a continuidade do Programa Escolas Cívico-Militares em Minas.
• O Tribunal de Contas havia apontado ausência de lei formal, irregularidade orçamentária e desvio de finalidade, com previsão de encerramento em 2026.
• A juíza entendeu que o TCEMG excedeu limites do controle externo ao interferir no mérito de política pública sem lesão concreta ao erário.
• A ação passará a tramitar como ACP, e o Estado tem 15 dias para complementar a petição inicial e confirmar o pedido final.