Governo de Minas sanciona criação da Artemig, a ANTT do estado
Lei foi sancionada pelo governador nesta sexta
Foi sancionado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a lei que cria a Agência de Regulamentação dos Transportes de Minas Gerais (Artemig). No texto, publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial de Minas Gerais, também fica estabelecida a criação do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais, composto pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e Artemig. A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril deste ano.
A Agência foi criada com o objetivo de criar uma estrutura independente para regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada. Assim, a Artemig seguirá os moldes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é a agência reguladora na instância federal. A Artemig será uma autarquia em regime especial vinculada à Seinfra.
A diretoria colegiada será composta por um diretor-geral e dois diretores técnicos, com mandatos de cinco anos sem a possibilidade de recondução. Os nomes serão indicados pelo governador e precisarão ser aprovados pela ALMG. O decreto com a distribuição de cargos e funções será publicado em até 30 dias. Nesse mesmo prazo, as empresas que possuem contratos de concessões de Parcerias Público-Privadas (PPP) serão comunicadas acerca da criação da Artemig.
De acordo com o Governo de Minas, a criação da Agência é importante para a fiscalização das concessões das rodovias estaduais, como a Via Liberdade (de Ouro Preto e Mariana), Vetor Norte (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que já possuem editais publicados, e Lote nas regiões Noroeste, na Zona da Mata e no Quadrilátero Ferrífero, que estão com estudos em fase de elaboração no momento.
A partir da criação da Artemig, a gestão de todos esses contratos será de responsabilidade da agência.
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