Contrato da Concer com a União terá que ser encerrado em 2021
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) anulou o aditivo contratual firmado com a Concer que previa expansão do prazo de concessão da BR-040 por até mais 17 anos. Desta forma, a exploração do trecho Rio-Juiz de Fora, celebrada em outubro 1995, será encerrada em 28 de fevereiro de 2021, após mais de 25 anos de parceria. A decisão da ANTT atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em abril, exigiu o cancelamento do aditivo, firmado com objetivo de alcançar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e estabelecer aportes financeiros para a construção da Nova Subida da Serra de Petrópolis. A ampliação do prazo de concessão seria aplicada caso a União não fizesse o pagamento destes aportes como determinado, o que acabou se confirmando. Das três parcelas previstas, que totalizam mais de R$ 1,4 bilhão, apenas parte da primeira foi paga, e, mesmo assim, com atrasos. A Tribuna antecipou a decisão do TCU no mês passado.
A Concer ganhou a licitação do trecho, em 1995, durante a primeira fase do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe). Na época, o objetivo era firmar contratos com a iniciativa privada para melhorar a infraestrutura e recuperar trechos degradados da malha federal em todo o país. No caso da Concer, estava prevista, entre outras obrigações, a duplicação dos 180 quilômetros entre Rio e Juiz de Fora – que foi cumprida -, e a construção de uma nova pista de subida na região serrana de Petrópolis (RJ), com túneis, pontes e viadutos. O problema se deu diante do valor previsto para toda esta intervenção, R$ 80 milhões, o que se mostrou insuficiente após o projeto executivo apresentado pela concessionária. Em valores atualizados, a construção hoje seria bilionária.
Obra parada
A diferença entre o valor a ser pago pela Concer e o total previsto pela obra seria dada pela União por meio dos aportes financeiros, instrumento previsto no 12º aditivo contratual, firmado entre as partes, em abril de 2014. É este o documento que foi parcialmente anulado pela decisão da ANTT, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (9). No entanto, a decisão do acórdão do TCU exige ainda outras medidas que devem ser adotadas pela agência. Entre elas, viabilizar financeiramente a retomada das obras, paradas desde 2015, cerca de 60% concluídas; avaliar se a concessionária cumpre todas as cláusulas contratuais; se presta serviço de forma adequada e eficiente e se possui capital social que corresponda a 20% do valor total dos investimentos realizados. A ANTT respondeu, por e-mail, que a última decisão foi a que cancela o aditivo contratual e não há outras novidades no momento. Já a Concer informou, por meio de nota, “que permanece à disposição da ANTT e aguarda definição a ser tomada pela própria Agência em relação à retomada das obras”. A concessionária não se posicionou sobre o fato de a obra precisar ser retomada mesmo com prazo de concessão caminhando para a reta final.
Deputado diz que obra será retomada
Quem solicitou a nulidade dos termos previstos no aditivo com a Concer foi o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que há mais de dez anos questiona as ações da concessão na região serrana do Rio. O parlamentar também é nacionalmente conhecido como o autor da Lei Seca. Em entrevista à Tribuna no início da noite desta segunda (12), ele afirmou que a obra será retomada ainda no segundo semestre de 2017. A União já teria, inclusive, reservado cerca de R$ 370 milhões do orçamento deste ano para o reinício das atividades. O custo total da intervenção, no entanto, está passando por análise de outros órgãos, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Esta obra precisa ser finalizada, mesmo que com recursos do governo. Aquele trecho é súbito, causa uma série de transtornos, congestionamentos e acidentes. Por isso, é vista como prioridade pelo Ministério dos Transportes. Eu até concordo que muitas pessoas estejam descrentes desta retomada, mas tenho participado de reuniões semanais entre estes órgãos. Ela vai continuar, eu garanto.
Hugo Leal, deputado federal (PSB-RJ)
Nova licitação
O deputado antecipou outra discussão que tem sido feita em Brasília nas últimas semanas. Com a possibilidade real de a Via-040 entregar a concessão do trecho Juiz de Fora-Brasília, existe a ideia de uma nova licitação para concessão única do Rio de Janeiro a Brasília. “Pode ser que uma nova empresa assuma o trecho Juiz de Fora-Brasília com previsão de ganhar, a partir de 2021, o segmento hoje da Concer. Esta ideia tem surgido, principalmente, porque a área hoje da Concer é o filé da BR-040, de longe a mais rentável, e poderia tornar a nova licitação atrativa.
