Indústria e comércio de bebidas é denunciada por irregularidades trabalhistas
Ministério Público do Trabalho celebrou termo de ajuste de conduta (TAC), com prazo de 180 dias para adequação
Uma indústria e comércio de bebidas de Juiz de Fora foi denunciada por diversas irregularidades trabalhistas. A situação levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a celebrar um termo de ajuste de conduta (TAC), devido ao risco de comprometimento do nível de saúde e da segurança no ambiente laboral. O prazo para adequação às obrigações assumidas é de 180 dias. Após esse período, pode haver multas a cada eventual descumprimento. O nome da empresa não foi divulgado.
Segundo o MPT, o empregador se comprometeu a adotar várias medidas para aumentar a proteção dos trabalhadores, como promover capacitação e treinamento inicial (antes de o colaborador começar suas funções), periódico e eventual, de acordo com os prazos definidos pelas normas regulamentadoras.
O treinamento eventual deve ocorrer: quando houver mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho que impliquem na alteração dos riscos ocupacionais; acidente grave ou fatal, que indique a necessidade de novo treinamento; após retorno de afastamento por período superior a 180 dias.
Empresa de bebidas também deverá prevenir acidentes e assédio
O TAC celebrado entre o MPT e o empregador também conta com obrigações relativas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa). “Nesse sentido, devem ser observadas as regras dispostas na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como a constituição da própria comissão, que terá a quantidade de integrantes influenciada pelo número de empregados no estabelecimento, bem como o grau de risco. A empresa não pode reduzir o número de representantes da Cipa e nem a desativar antes do término do mandato dos respectivos membros, ainda que aconteça uma redução da quantidade de empregados, salvo se houver encerramento das atividades do estabelecimento”, esclarece o MPT.
Composta por representantes do empregador e dos empregados, a Cipa busca a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, para proporcionar um ambiente laboral seguro e saudável, conforme o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica da empresa.
Denúncias sobre irregularidades trabalhistas podem ser feitas pelo próprio site do MPT, pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h) ou pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho.
