Juiz suspende resolução que obriga médico a usar plataforma do Conselho Federal de Medicina para emitir atestado
Juiz da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal considerou que o Conselho Federal de Medicina extrapolou suas atribuições e invadiu a competência da União
A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obriga médicos a usarem a plataforma “Atesta CFM“, gerenciada pela própria autarquia, para a emissão de atestados. A resolução estabelece a interface como o “sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos” em todo o território nacional.
O juiz Bruno Anderson da Silva, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, considerou que o Conselho Federal de Medicina extrapolou suas atribuições e invadiu a competência da União.
“O Conselho Federal de Medicina, ao menos em exame de cognição sumária, invadiu competência legislativa da União Federal, por seus Órgãos (MS, Anvisa, ANPD), ao prever o uso imperativo de plataforma criada por si, em desbordo à sua competência, repita-se, e sem a participação dos demais atores regulamentadores e certificadores”, diz um trecho da decisão.
Para o magistrado, a resolução pode gerar consequências indesejáveis, como a concentração indevida do mercado de certificação digital e a fragilização do tratamento de dados pessoais de pacientes.
A decisão também chama a atenção para o risco de eliminação dos atestados e receituários físicos, sem justificativa e sem um prazo adequado para adaptação.
“A realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica”, argumentou o juiz Bruno Anderson da Silva.
A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo do processo. A liminar foi concedida a pedido do Movimento Inovação Digital (MID).
