Câmara teve 36 projetos aprovados de forma tácita em 2023
Leis foram promulgadas pelo presidente da Câmara após ‘silêncio’ do Executivo
Vinte projetos de lei e 16 de leis complementares aprovados pela Câmara Municipal de Juiz de Fora foram transformados em lei por meio de promulgação do presidente da Casa, após sanção tácita do Executivo – quando não se manifesta por 15 dias úteis após a aprovação, seja em forma de veto ou no ato de sancionar expressamente.
O número é o mais alto do atual mandato. Em 2022, foram 16 os casos de sanção tácita, sendo 12 projetos de lei e quatro projetos de lei complementar. Já em 2021, foram 12 leis e seis complementares, totalizando 18.
Neste ano, entre as categorias das leis que não receberam a sanção expressa, estão temáticas como inclusão social, transporte, saúde, educação, cultura, transporte coletivo, animais, idosos, entre outros. A maioria das leis complementares diz respeito ao zoneamento de ruas e regiões da cidade.
Entre as leis sancionadas de forma tácita estão o programa “Emprego Cidadão”, para pessoas em situação de rua e egressas do sistema prisional ingressarem no mercado de trabalho; a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte; a proibição de escapamentos de veículos que produzem ruídos excessivos; e a gratuidade no transporte coletivo para portadores de doenças raras, por exemplo.
Os números foram obtidos pela reportagem por meio do Sistema de Apoio Legislativo, base de dados da Câmara Municipal de Juiz de Fora que disponibiliza listas de normas jurídicas.
