A importância da gestão das águas
A Lei Federal 9.433/97, chamada “Lei das Águas”, constitui-se num importante instrumento para a descentralização de decisões no tocante à política das águas e propicia o consenso nos comitês para a resolução de problemas ligados às questões hídricas. Nesse sentido, os comitês de bacias hidrográficas visam direcionar as políticas públicas e são essenciais para a promoção do debate democrático na busca de soluções para as diversas questões encontradas no âmbito de uma bacia hidrográfica, tais como arbitrar conflitos relacionados aos recursos hídricos, estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de seus recursos hídricos, etc.
Na verdade, o comitê constitui-se num verdadeiro parlamento das águas, porque, em sua composição, de forma paritária, temos representantes das prefeituras, de órgãos do Estado, usuários e instituições da sociedade civil. Suas reuniões, realizadas bimensalmente, são franqueadas à presença e participação da sociedade em temas específicos ligados aos rios.
A bacia hidrográfica do Preto e Paraibuna, onde se inserem 30 municípios, tem uma área de 7.199km², com uma população aproximada de 650 mil habitantes. Devido ao processo histórico de ocupação desordenada e predatória da área geográfica de sua bacia, com a derrubada da Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividades diversificadas (queimadas para instalação dos primeiros povoados, procura de ouro aluvião, carvoarias, cultivo do café, etc.), foram provocados impactos ambientais negativos, que refletem até nos dias de hoje – intenso processo de assoreamento, redução no volume de águas das nascentes, com o desaparecimento de milhões delas.
Outros problemas somam-se aos do passado, prejudicando sobremaneira nossas coleções aquáticas: uso irregular de agrotóxicos nas lavouras (com as chuvas, são carreados para os rios, contaminando suas águas); os esgotos gerados nos 30 municípios que, sem nenhum tratamento, também são lançados nos rios.
Infelizmente, os 36 comitês de bacias hidrográficas em nosso estado passam por sérios problemas. Os recursos pelo uso da água – que não é imposto e, sim, um instrumento econômico de gestão previsto em lei – e que são pagos pelos usuários (como exemplo, a Cesama) são recolhidos aos cofres públicos. Esses recursos devem ser repassados para os comitês, o que não está acontecendo, para manutenção administrativa e também para o financiamento de inúmeros programas e projetos ligados à melhoria da qualidade e da quantidade das águas em nossas bacias. Nos últimos três anos, de acordo com o Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), a retenção ilegal por parte do atual Governo do Estado já totaliza cerca de R$ 300 milhões!
A água é um recurso natural vulnerável, finito e escasso em quantidade e qualidade. A escassez hídrica já atinge várias regiões de Minas Gerais, inclusive em municípios inseridos em nossa bacia. Faz-se necessário que haja um amplo engajamento dos diversos segmentos da sociedade para que, juntos, possamos fortalecer os comitês de bacias e também para revitalização dos rios mineiros.
