Contas em aberto

Em alerta emitido nessa sexta-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertou que o Governo do estado, o Ministério Público Estadual e até o Tribunal de Justiça teriam ultrapassado o limite de gastos com folha de pagamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP e o Tribunal dizem que não é bem assim, mas o Governo de Minas admitiu o problema, acentuando que trabalha para melhorar a arrecadação e diminuir os custos com funcionários. Enfatizou, porém, que não é fácil reverter uma situação diante de tantos direitos adquiridos.

A Lei de Responsabilidade foi um avanço, pois colocou freio a gastos de toda ordem no setor público sem necessidade de explicações mais consistentes. O grave, porém, eram e continuam sendo os pepinos deixados de uma gestão para a outra. O governador Romeu Zema, ao responder às advertências do TCE, destacou a situação em que encontrou o Estado, comprometido por dívidas sem lastros e sem projetos para melhorar a sua performance tributária. A lei, porém, é impessoal, e o recado do Tribunal é dado ao governador da vez. No caso, ele.

As prefeituras vivem situação semelhante. Os muitos anos de impasses financeiros e a queda ostensiva dos repasses impuseram aos prefeitos um regime de austeridade não experimentado em outras administrações. Como os encargos precisam ser pagos, tendo ou não dinheiro, a situação se agrava.

Uma das alternativas está na reforma tributária prestes a ingressar na agenda da Câmara Federal. É necessário mudar a lógica de acumulação, hoje nas mãos da União, que fica com a maior parte, enquanto os municípios, onde as coisas acontecem, ficam com a menor parcela. A divisão do bolo é injusta. Quando da mudança de repasses, o argumento da União era conter a leniência de prefeitos que faziam fontes luminosas em detrimento de postos de saúde ou de escolas. O dinheiro administrado pelo Governo federal – argumentava-se – seria mais bem aproveitado nos cofres de Brasília.

O resultado é o desequilíbrio entre os entes federados, que só será corrigido após uma profunda avaliação da legislação em vigor e a adoção de mudanças substanciais.

A reforma, porém, interessa a outros segmentos, sobretudo o produtivo, hoje acuado por uma série de tributos que comprometem o próprio mercado e reduzem a sua competitividade num cenário econômico cada vez mais globalizado.