É preciso dar um fim à novela da BR-040
Tribunal de Contas cobra prazo da ANTT, mas é preciso uma sentença de mérito para dar fim ao impasse entre a concessionária e o Governo
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar o processo de desestatização da concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e o Rio de Janeiro, com a consequente conclusão das obras da nova subida da Serra de Petrópolis, é um passo adiante num imbróglio que se encontra sem solução há mais de dez anos. O TCE determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a apresentação, num prazo de 30 dias, de um plano de ação, com indicação de etapas, prazos e responsáveis pela elaboração de regulamentação para quantificação dos valores associados aos danos ocasionados ao Poder Concedente e aos usuários em decorrência da não execução dos investimentos por parte da concessionária.
Essa nova movimentação indica que não haverá mais margem para recursos protelatórios, que vêm embargando decisões de mérito ao curso dos anos. Nessas idas e vindas, o usuário é o principal penalizado, já que, além dos riscos diários, sobretudo na Serra de Petrópolis, convive com a incerteza sobre as obras que ficaram pelo meio do caminho.
Na própria decisão, há um capítulo inteiro dedicado ao túnel que cortaria a serra. Há controvérsias sobre a construção de um túnel paralelo, para ser utilizado em casos de emergência, ou de janelas capazes de atuar como pontos de escape. São discussões paralelas que recheiam o processo sem um desfecho capaz de apontar para a retomada das obras.
É fato que o TCU tem outras demandas, mas tal caso já era para ter sido resolvido há tempos. O processo andou por ação de entidades e de poucos políticos, como o deputado fluminense Hugo Leal, que desde o primeiro impasse atua no sentido de acelerar o processo.
Sua iniciativa deveria ser acompanhada por outros parlamentares, inclusive mineiros, já que a rodovia interliga os dois estados e tem em Juiz de Fora uma de suas pontas. A Justiça tem o seu tempo próprio, mas é evidente que a instância política poderia ter atuado para maior celeridade do caso. Várias legislaturas tiveram início, meio e fim, e pouco se sabe sobre o envolvimento das lideranças mineiras na causa.
A questão em torno da rodovia não se esgota nas obras na Região Serrana. O valor do pedágio também é um tema relevante, sobretudo quando há comparação com outras vias. Não se ignora a atuação da Concer, que ao longo das últimas décadas transformou uma rodovia de terceiro mundo em uma das mais importantes do país, mas é necessário ressaltar que a não conclusão das obras na subida da serra comprometeu todo o processo de modernização implantado.
O desencontro de contas precisa ser resolvido, o que só será possível com uma definição do TCU. Caso contrário, o Governo e a concessionária vão continuar uma queda de braços que não leva a lugar algum.
Uma nova licitação, da qual a própria Concer pode participar, é o melhor dos mundos, a fim de garantir a retomada de todo o processo de modernização da via, como, aliás, já é visto no trecho entre Juiz de Fora e Belo Horizonte. As primeiras intervenções da concessionária EPR já estão em curso, algo bem-vindo pelo usuário, que, também na direção norte, vive dilemas diários envolvendo a segurança.
