Medida preventiva

O aperfeiçoamento da norma jurídica é importante, mas, quando há suspeitas de jogo de interesses, é preciso ficar atento, pois cria-se espaço para a defesa de causa própria, algo condenável sob todos os aspectos. E é o que está acontecendo com a lei que trata da execução penal, ora em discussão na Câmara Federal. Políticos envolvidos nas investigações da Lava Jato estariam, nos bastidores, pressionando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a colocar a matéria em pauta ainda este ano, isto é, antes da posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e, especialmente, do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O que os deputados querem é a flexibilização da norma, embora sua ação seja claramente voltada para o próprio umbigo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deveria, por coerência, transferir a votação para a próxima legislatura, para que, com o discurso trazido das urnas de outubro, faça as modificações necessárias. Caso contrário, corre o risco de aprovar um texto que pode ser vetado pela próxima gestão.

O futuro ministro Sérgio Moro já se manifestou, antecipando que há problemas no texto em tramitação no Congresso, o que, por si só, já seria suficiente para adiar a votação. Resta saber como Maia vai se comportar, pois os lobistas também são os eleitores que irão definir a próxima Mesa Diretora da Câmara Federal. De olho nos votos, pode fazer concessões, mas seria uma vitória de Pirro, isto é, ganharia, mas não levaria, ante a possibilidade de mudanças.

Restando pouco mais de um mês para a posse, não apenas essa, mas qualquer matéria, a despeito da prerrogativa parlamentar que se esgota somente na noite de 31 de dezembro, deve ser reavaliada. O jogo político tem um histórico de esperar a mudança, embora alguns líderes, mais para se proteger do que garantir respaldo aos eleitores, ainda tentem mudar as regras do jogo quando a partida já está nos acréscimos.