Proibido proibir

Embora o legislador, na maioria das vezes, tenha boas intenções, nem sempre a adoção de determinados projetos deve ser considerada um gesto positivo, se levada em conta a sua repercussão no fim da linha. Muitas medidas têm tiro curto: provocam impacto no início, mas acabam perdendo força no decorrer do tempo, principalmente quando dependem de fiscalização permanente. Os órgãos públicos, tanto na esfera federal quanto na estadual ou municipal, estão desaparelhados para acompanhar o excessivo número de normas aprovadas. Em Juiz de Fora, os fiscais são responsáveis por incontável número de ações; no entanto, não dão conta, sobretudo pela falta de efetivo. O resultado é visto nas ruas como leis que não pegam.

Ademais, é necessário rediscutir algumas práticas por errarem na essência. Estabelecer uma série de proibições acaba surtindo resultados aquém do esperado, por exigirem do Estado atribuições que, necessariamente, não deveriam ser dele. O ideal seria a própria sociedade estar consciente do que é certo ou errado. Um exemplo é a norma que entrou em vigor nesta terça-feira, proibindo a venda de guloseimas em porta de escolas, mas suspensa pelo governador Romeu Zema. Está clara a preocupação do autor do projeto em preservar a saúde dos estudantes; o ideal, porém – apesar das consequências em médio e longo prazos -, seria defender a implementação de intensas campanhas de conscientização para os riscos de tais alimentos. O próprio cidadão, ante o seu livre arbítrio e devidamente informado, é quem deve decidir se consome ou não tais produtos. O Estado, não.

O excessivo papel do Governo na vida da população é uma discussão permanente, sobretudo no campo liberal, que considera que ele tem funções próprias, em vez de se meter na vida da população em questões menores. Há, é fato, controvérsia, mas a sociedade não deve se abster dessa discussão. O investimento na educação continua sendo a melhor alternativa para mudar comportamentos coletivos. O uso de um canudo de plástico, como a Câmara Municipal de Juiz de Fora quer restringir, ou comercializar balas dentro dos estabelecimentos escolares, se houvesse informação e conscientização, não precisariam entrar na lista de preocupações dos legisladores, principalmente diante de um cenário de tantas outras demandas.

O dado preocupante é que tais discussões passam distante dos palanques no período de campanha, em razão de não “darem voto”, e outras, por serem de difícil compreensão. No entanto, enquanto o processo político se escudar no pragmatismo das urnas, será difícil avançar nesses e nos demais temas relevantes para a atual e as próximas gerações.