Marco Civil foi um avanço

Aos dez anos de implantação, comemorados nesta terça-feira, o Marco Civil implementou avanços importantes no tráfego digital, mas ainda tem pela frente uma série de desafios. Desde a sua criação, ele estabeleceu princípios importantes para a proteção da privacidade, a liberdade de expressão online e a neutralidade da rede. Em termos gerais, ele é a Constituição da Internet no Brasil.

Um dos principais destaques foi a neutralidade da rede, proibindo provedores de internet de discriminarem tráfego de dados. Todos devem ser tratados igualmente, o que impede a práticas como bloqueio ou a redução deliberada da velocidade de conexão para determinados serviços. Foi uma discussão ampla, que encontrou resistências dentro do Congresso – o que é do jogo – para posterior aprovação.

Antes mesmo da Lei de Proteção de Dados, a privacidade já estava contemplada no Marco Civil, ao permitir que a coleta e uso de dados dos usuários seja feita de maneira transparente e sobretudo, com o expresso consentimento dos usuários. A LGPD teve no marco uma matriz importante para a sua posterior implantação.

Há, no entanto, pontos a avançar dentro da própria proteção de dados. Embora o Marco Civil e a Lei de Proteção tenham estabelecido um arcabouço para a proteção de dados, ainda existe lacunas, sobretudo quando se trata da fiscalização dessas normas. O Brasil tem uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas seu papel ainda está, digamos, numa fase de teste ante os muitos desafios em curso.

Ademais, o mundo digital é fluido, com mudanças frequentes nos seus processos. Hoje discute-se, por exemplo, os chamados cookies, pelos quais as bigtechs colhem dados e os repassam para terceiros, especialmente na publicidade. É fato que o usuário autoriza, mas há restrições a esse processo e com discussões que não se esgotam no Brasil.

O próprio Marco Civil carece de atualizações permanentes. Há dez anos, quando de sua implantação, a discussão sobre inteligência artificial era incipiente. Hoje é uma realidade que precisa estar contemplada em suas normas, sobretudo quando se avalia a extensão desse novo instrumento.

Outros desafios foram explicitados durante a fase mais aguda da pandemia, quando a universalização do acesso mostrou dificuldades de implementação, apontando para um país paralelo, ainda sem acesso aos meios digitais por conta dos equipamentos, cujo custo ainda é inacessível para uma expressiva parcela da população, e dos provedores, que ainda não estão instalados em todo o país. O Brasil profundo ainda carece de infraestrutura adequada para o acesso à internet.

Se por um lado a liberdade de expressão, contemplada no Marco Civil, é uma realidade, a despeito de todas as discussões que a envolvem, sobretudo em períodos eleitorais, ainda há pendências. O combate às fake news ainda não se mostrou totalmente efetivo, embora, reconheça-se, muito tem sido feito.

A Justiça Eleitoral, por exemplo, tem discutido frequentemente a adoção de medidas para combater o uso inadequado da internet nas campanhas eleitorais. Há, no entanto, muito a ser feito. Ao mesmo tempo em que são adotados mecanismos de enfrentamento às notícias falsas, os produtores sempre andam um passo à frente, encontrando alternativas para implementação de suas ações.

Entre prós e contras é possível comemorar. O Brasil é um dos países com maior número de usuários da rede mundial e, apesar de tudo, é um dos players do mundo digital.