Guarda na repressão

Está tramitando na Câmara Municipal projeto de autoria do vereador José Fiorilo (PTC) alterando a redação do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. O texto em vigor diz que “é vedada a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas”. Em vez de vedar, ele quer permitir. Nas suas razões, o vereador cita uma vasta legislação que trata do assunto, considerando ser uma necessidade a ampliação do trabalho dos agentes municipais. Mas há controvérsia. Na sua concepção original, a Guarda foi implantada para dar suporte às ações de fiscais da Prefeitura, quando em fiscalizações, e, principalmente, garantir os próprios públicos, sejam eles espaços como unidades de saúde, sejam outros equipamentos. A palavra repressão, mesmo não estando explicitada no texto, só vale como gesto para resguardar tais pontos. Se alguém tenta invadir ou agredir um servidor de uma repartição ou depredar um equipamento público, a Guarda reprime sob o viés da contenção.

O projeto do vereador vai além disso. Ele quer os guardas atuando em repressão direta, especialmente em manifestações públicas, atribuição, hoje, de competência da Polícia Militar, cujo treinamento, que leva cerca de um ano, passa por essa questão. Os guardas estariam prontos para enfrentar grupos? Essa pergunta deve ser feita a fim de levar a discussão para o patamar da razoabilidade. Com um modesto efetivo, a despeito das propostas para sua implantação, a Guarda já tem demandas suficientes para ajudar na segurança da cidade. Algumas praças públicas têm claros problemas com o tráfico e o uso de drogas. A Guarda pode atuar nesses locais, embora – de novo o efetivo – seus quadros também sejam aquém da necessidade.

A Guarda Municipal já tem autorização da Câmara para o porte de armas, mas ainda não foi implementado por conta da incerteza de sua eficácia. Os agentes estariam aptos para usar equipamentos letais? Certamente, se tal modelo for implantado, terão que passar por um longo estágio, que envolve várias frentes, inclusive em que situação usar, legislação e até mesmo avaliação psicológica, como já é adotado para os militares. Uma audiência pública seria o melhor caminho para tratar do tema.