Garantia do voto livre

A ministra Cámem Lúcia, presidente do Superior Tribunal Eleitoral, anunciou na semana passada a assinatura de um acordo com nove plataformas digitais com diretrizes para a atuação no pleito municipal de outubro. Os memorandos de entendimento foram assinados por TikTok, LinkedIn, Facebook, WhatsApp, Instagram, Google, Kwai e X (antigo Twitter). Segundo ela, o TSE tomou esse cuidado para garantir o voto livre, “sem contaminações e mentiras”. Os acordos já estão em vigor.

A participação das plataformas digitais é, de fato, uma estratégia necessária e que tem dado resultados. Durante as eleições de 2019, a França firmou um acordo semelhante para aumentar a transparência em relação aos anúncios políticos e combater a disseminação de fake News. Como resultado, houve uma redução significativa na disseminação de desinformação durante o período eleitoral.

A parceria, no entanto, não é suficiente para conter o volume de falsas informações que já está em curso nas redes sociais, com tendências a aumentar. Com a definição dos candidatos, não haverá surpresa se publicações para desconstruir biografias entraram na rede mundial. O argumentum ad hominen tem sido uma prática recorrente nas campanhas, sobretudo quando o autor entra no jogo sem conteúdo para enfrentar o adversário. É uma falácia que investe no gênero, raça ou religião do concorrente.

A intenção da ministra é bem-vinda por conta dos interesses que entram em cena na disputa eleitoral. Num cenário em que os fins justificam os meios, além da parceria com as plataformas digitais é fundamental investir na educação midiática, com programas que começam no ensino fundamental, mesmo que seus resultados sejam de longo prazo. A educação para o pensamento crítico cria barreiras contra a desinformação.

Em oposição à disseminação de fake news, vários projetos estão em execução, especialmente nos veículos de comunicação que atuam como agência de checagem. No Brasil, a Agência Lupa foi a primeira a fazer o “fact-checking” no Brasil, com verificação de informações e na divulgação de correções em larga escala.

Os veículos de comunicação formal têm um papel assertivo nesse processo, sobretudo por estabelecerem – além da checagem – espaços para o contraditório. Como já vem fazendo há diversos pleitos, a Tribuna inaugura na próxima semana o seu projeto Voto & Cidadania, experiência trazida da Universidade de Navarra, pelo qual é possível discutir as demandas da cidade e ouvir os candidatos sobre o que têm a dizer para acolhê-las.
O jornalismo de qualidade se faz mister por ter compromisso com a cidadania. Várias ferramentas foram desenvolvidas e feitos treinamentos que auxiliam os jornalistas na identificação de notícia falsa. Também é possível identificar o discurso para a plateia no qual o candidato faz promessas foram das suas prerrogativas ou sem possibilidades de execução.

Na fase mais aguda da pandemia, a Organização das Nações Unidas lançou a campanha “Share Verified” para combater a desinformação sobre o vírus. Ela alcançou milhões de pessoas, promovendo a disseminação de informações verificadas e encorajando os usuários a compartilharem apenas conteúdos validado. Ficou claro, já naquela ocasião, que as lideranças comunitárias também são estratégicas para estabelecer uma eleição com mais transparência, sobretudo por ser o pleito um momento singular na democracia, quando o povo se torna o principal personagem e faz do voto uma procuração – mandato – para, em seu nome, agirem ou falarem os eleitos.