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Lei descumprida

Estados não conseguem cumprir metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, penalizando, especialmente, os municípios, hoje sem recursos para compromissos básicos, como o pagamento da folha salarial

Por Tribuna

08/11/2018 às 07h00

O relatório apresentado na terça-feira pelo Tesouro Nacional, pelo qual indica que mais da metade dos estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado – ao estourar o limite de gastos com pessoal -, é uma peça que aponta os impasses econômicos que tanto o futuro presidente quanto os governadores eleitos ou reeleitos terão pela frente. Minas está entre os três primeiros da lista, indicando, como já tem sido destacado neste espaço, que o governador eleito, Romeu Zema, terá que ir fundo na sua proposta de reforma se quiser implementar os projetos apresentados em campanha. Sem dinheiro não dá, sobretudo o pacote vendido nos palanques envolvendo as obras inacabadas que ele prometeu terminar antes de fazer novos investimentos.

O descumprimento da LRF pode até valer durante a gestão, mas os governadores que não conseguiram se reeleger, como é o caso de Fernando Pimentel, terão que dar explicações à própria Justiça se não sanarem suas dívidas até o dia 31 de dezembro. A norma pode exigir até mesmo ações penais contra o mandatário quando ele é leniente no trato dos recursos públicos. O governador fecha seu mandato sem perspectiva de resolver tais impasses, especialmente aqueles que envolvem verbas constitucionais, cuja retenção sufoca as prefeituras nos 853 municípios.

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Como já foi dito neste mesmo espaço, a Associação Mineira dos Municípios levou a questão para o Supremo Tribunal Federal por não encontrar outro caminho quando a máquina pública está paralisada. Em Juiz de Fora, o prefeito Antônio Almas tem chamado a atenção para o risco de sequer pagar no prazo o 13° salário dos servidores. Outras ações estão paradas, como a recuperação de vias públicas. A cidade, como admite o próprio chefe do Executivo, tem buracos em demasia, embora tenha na instância pública uma empresa de pavimentação.

A Empav, hoje, não tem recursos para cumprir suas metas e tornou-se um passivo para o município, que pode implicar sua incorporação por alguma secretaria. O pacote está quase pronto e deve chegar ainda este mês à Câmara Municipal.

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