Pacto e reforma
Aprovação da Previdência, se consumada em plenário, é apenas o passo inicial para outras medidas também importantes para tirar o país do atual cenário que afeta duramente a vida da população e o setor produtivo
Embora ainda reste a votação em plenário e depois o Senado, a reforma da Previdência avançou após a Comissão Especial aprovar com folgas o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), indicando que a equipe econômica está superando uma das mais críticas etapas no processo de recuperação da saúde financeira do país. Sem a reforma, todas as demais ações teriam baixa eficiência. O jogo ainda está sendo jogado, mas o ministro Paulo Guedes tem que dar tratos a outras questões relevantes, como a reforma tributária e o pacto federativo.
A questão tributária é estratégica, por implicar mudanças de conceitos que ora penalizam, sobretudo, o setor produtivo e sem o retorno que se espera diante de números tão altos. O país cobra impostos de primeiro mundo e dá um retorno de terceiro, bastando acompanhar a precariedade dos serviços públicos basicamente em todas as frentes. Saúde, segurança e educação, principalmente, são áreas de recursos intensivos que estão sempre aquém das expectativas dos usuários. Vale o mesmo para a mobilidade. As rodovias, em todas as instâncias, são um caos, e algumas privatizadas resvalam na mesma situação. No entanto, há cobrança para todos os gostos.
O pacto federativo é uma demanda de longa data, tendo passado por vários palanques sem merecer, depois das eleições, a atenção adequada. Trata-se do conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados que passou por profunda mudança com a Constituição de 1988. O texto promulgado pelo Congresso promoveu significativa descentralização de recursos e, de acordo com os críticos, sem que o constituinte se preocupasse em redistribuir, simultaneamente, a responsabilidade sobre os serviços.
O resultado foi grave para estados e municípios, pois suas obrigações nas áreas de saúde, segurança e educação, especialmente, só aumentaram sem o devido crescimento de arrecadação. Como consequência, foi nítida a precarização desses serviços. A União, por seu turno, tem a capacidade de criar e majorar alíquotas de tributos não partilhados, como ocorreu na criação da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), hoje extinta, mas que abasteceu os cofres do Governo federal sem cumprir o objetivo principal de socorro à saúde.
Estabelecer uma distribuição mais justa é uma meta esperada, especialmente, pelos municípios, pois é nele que tudo acontece e também tudo é cobrado. É fundamental dar condições de ação às prefeituras para reverter o quadro de penúria que ora atinge tais unidades, incapacitando-as de atenderem adequadamente aos pleitos da comunidade.
