Regras do trânsito

Desde a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro vem dizendo que iria combater a indústria da multa, em uma alusão direta à pontuação na carteira de motorista por infrações no trânsito, e o uso de radares móveis, que, em sua visão, consiste em armadilhas. Há controvérsias, mas está no jogo, sobretudo, por essas ideias terem sido compradas pelos 58 milhões de eleitores que lhe deram o mandato.

O que deve ser colocado em questão, porém, é a eficácia do pacote entregue ao Congresso, que muda boa parte das ações de combate à violência no trânsito. O não uso de cadeiras para proteção de crianças, infração gravíssima passível de multa, passaria apenas para advertência por escrito. A suspensão da CNH, hoje aos 20 pontos, ocorreria somente quando chegasse aos 40 pontos; o farol baixo aceso durante o dia em rodovias, por sua vez, terá sua obrigatoriedade mantida apenas em rodovias de pista simples ou, ainda, em t&u acute;neis, sob chuva, neblina ou cerração. O condutor que não usar a luz baixa de dia só será multado “no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”.

Em quarto na lista dos países com maior volume de acidentes, o Brasil adotou medidas duras que deram resultados parciais, pois os abusos continuam sendo registrados tanto nas rodovias quanto nas áreas urbanas. A Lei Seca foi um avanço, mas durante os anos também ocorreram absurdos, como o kit de primeiros socorros, que mais parecia uma ação encomendada para benefício de terceiros do que uma medida de combate à violência no trânsito. Milhões de reais foram para o ralo, como ocorreu também com a obrigatoriedade dos extintores.

Ao Congresso cabe considerar o que for positivo e refutar possíveis distorções, pois está nas suas prerrogativas. Ademais, há espaço para discussões envolvendo especialistas que poderão aferir as consequências.