Direito fundamental

Promulgada no dia 20 de dezembro de 1993, a lei que instituiu o dia 3 de maio como Dia Internacional da Liberdade de Imprensa vai além do simbolismo que contêm em sua exposição de motivos. Ela tem como objetivo destacar a importância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa como pilares fundamentais da democracia.

A lei aponta, ainda, para o compromisso do Brasil com os princípios democráticos e os direitos humanos, no qual reconhece a liberdade de imprensa como um direito fundamental dos cidadãos e um elemento essencial para o funcionamento saudável de uma sociedade democrática.

A liberdade de expressão, contida na liberdade de imprensa passa por uma inflexão ante o embate político que avalia a sua extensão. Ela é, de fato, uma conquista da democracia, mas os direitos têm, necessariamente, obrigações, daí não confundir a liberdade de expressão sem levar em conta as consequências.

A liberdade de imprensa, por sua vez, é um fator de defesa da própria sociedade, sobretudo para exigir a transparência na prestação de contas dos governantes e na promoção do debate público diversificado. A despeito do papel da imprensa, que também passa por discussão, sobretudo em tempos de polarização, a liberdade de imprensa é fundamental para evitar o abuso nas instâncias de poder.

Pelo mundo afora, jornalistas enfrentam questões como censura, intimidação e violência, o que é próprio de setores públicos que se recusam a submeter seus atos ao conhecimento da população. A lei é um claro lembrete para a sociedade sobre a importância de defender e preservar esse direito ante os desafios e ameaças tanto de natureza política quanto econômica e social.

O Brasil não é um país confortável para jornalistas, embora seja uma democracia. Em regiões chamadas desertos de informação, ainda prevalecem posturas típicas dos tempos do coronelismo, enxada e voto, em que denúncias são consideradas ações a serem rebatidas com violência.

Não é diferente em muitos outros países. De acordo com organizações internacionais que monitoram a liberdade de imprensa, como a “Freedom House, o Reporters Without Bordes (Repórteres Sem Fronteiras) e o Comimittee to Protec Journalists (Comitê para Proteção dos Jornalistas), os índices variam de acordo com os países e regiões, e podem ser influenciados por uma série de fatores, incluindo políticos, econômicos, sociais e culturais.

Alguns governos não se intimidam em adotar medidas para restringir a atuação da imprensa independente e crítica, adotando posturas que passam pela perseguição judicial, restrição à distribuição de informações, censura online e, especialmente, pressões econômicas sobre esses meios de comunicação.

A liberdade de imprensa é complexa e varia de acordo com contextos locais e regionais, mas a sociedade precisa estar consciente de sua importância, por ser a transparência o meio mais eficaz para combater os abusos, muitos deles cometidos à sombra de um mandato, e outros praticados apartados do viés republicano. Muitos profissionais ficaram pelo caminho ao passar pela jornada de mostrar o que de fato está nos bastidores, mas há avanços conquistados não só pelos veículos de comunicação, mas também – e sobretudo – pela sociedade, que exige transparência em nome da democracia.