Todos no pacote
Estados e municípios não podem ficar fora da reforma, pois não têm base para fazer as próprias mudanças
Com uma semana de atraso, pois a matéria deveria ter sido votada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça, o Senado retomou o projeto da reforma da Previdência. A matéria passou por mudanças elaboradas pelo relator Tasso Jereissati, mas nada que levasse a uma nova discussão na Câmara Federal, na qual o texto já foi aprovado. A questão é a proposta de emenda constitucional incluindo estados e municípios no projeto. A inserção é fundamental para tirar a corda do pescoço de prefeitos e governadores, que, com raras exceções, não teriam base política para mexer nas suas previdências, sobretudo diante do lobby de corporações estruturalmente fortes, como as polícias e os professores.
O ponto a ser discutido envolve a Câmara dos Deputados. Se os senadores levarem em consideração os argumentos do relator, a PEC entra na agenda, mas terá que passar também pela Câmara Federal. E é aí que reside o problema: já na fase inicial da reforma, os parlamentares rejeitaram as tentativas de ampliá-la além da instância federal. Os deputados, muitos deles já tendo passado por tal experiência, conhecem o drama dos prefeitos e dos governadores, mas têm sérias dificuldades em enfrentar os servidores de seus estados pelo risco de retaliação nas eleições, embora a renovação de seus mandatos só deva ocorrer em 2022.
Como o projeto da reforma dos estados e dos municípios foi mal vendido à opinião pública, o esforço para sua inclusão na agenda do Congresso terá que ser redobrado. Além disso, o debate não pode ficar restrito ao Parlamento, devendo chegar às ruas para avaliação do que pode ocorrer se nada for feito. Sem o pacto federativo, estados e municípios não têm meios de investir em obras públicas, uma vez que a folha de pagamento ocupa a maior parte do orçamento. Em Minas, de acordo com a Lei Orçamentária de 2020, encaminhada na segunda-feira à Assembleia pelo governador Romeu Zema, os gastos com pessoal representam 50,3% das despesas correntes, aquelas utilizadas para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos.
As prefeituras vivem situação mais crítica, pois dependem de repasses dos estados e da União, que nem sempre ocorrem dentro dos prazos. Em Minas, o governador colocou as contas em dia, mas resta o que ficou para trás de gestões anteriores. Por isso, a situação dos municípios melhorou em parte, mas não o suficiente para sair do sufoco.
