De cima para baixo

O embate permanente entre capital e trabalho se verbalizou, de novo, na decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando empresas a terceirizarem todas as atividades. Por sete a quatro, a última instância pacificou uma questão que estava pendente desde a reforma trabalhista encetada pelo Governo Temer no ano passado. Ante um texto que não dava certeza de nada, mais de quatro mil ações ingressaram nos tribunais em busca de uma sentença. Com a decisão do STF, salvo as que já tiveram o trânsito em julgado, as demais passarão por uma correção.

Os empresários comemoram mais pelo fim da insegurança jurídica do que pelo fato em si. Até então, os contratos eram frágeis e passíveis de mudança durante a sua execução, tornando-se, pois, um problema para as duas partes. O STF joga luzes e dá condições, agora, de elaboração de entendimentos sólidos, que serão cumpridos em todas as suas etapas. Tal fato, observam, vai resultar em ganhos de escala e de produtividade. Os críticos acham que a decisão tem efeitos negativos, pois tem um vetor no qual a liberdade de contratar supera paradigmas clássicos do Direito do Trabalho.

A discussão não cessa com a decisão dos ministros, pois a qualquer tempo há espaço para questionamentos; o que termina é a incerteza nas cortes abaixo do STF, em que cada juiz, com base no livre convencimento, tinha uma opinião, gerando dúvidas que, em vez de resolver, agravavam o problema. A pacificação não lhes tira esse direito, mas permite a uniformização de decisões em situações semelhantes.

A reforma trabalhista, a despeito de todos os questionamentos, foi um avanço, pois o país tinha uma legislação dos anos 1930, quando todos os cenários eram diferentes. O mundo mudou, e as relações de trabalho também. Ademais, a garantia do emprego continua consolidada na própria legislação, o que avançou foram os meios para a execução do trabalho.

É sob esse aspecto que se discute a necessidade de outras reformas. A legislação que trata da política, os textos que estabelecem regras tributárias e outros tantos carecem de mudanças, a fim de instalar o país no século XXI. Caso contrário, as mudanças de governo serão apenas troca de turno, em razão dos impedimentos que a própria estrutura de poder cria para não ir adiante.