Prefeitura de Santos Dumont aprova a criação de 13 novos cargos para a Câmara Municipal

A Prefeitura de Santos Dumont aprovou o Projeto de Lei Complementar 01/2025, que autoriza a criação de mais 13 cargos de assessor parlamentar para a Câmara Municipal, conforme publicação feita no Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (28), assinada pelo prefeito Pacífico Estites Rodrigues Júnior (PSB) e o secretária municipal de Administração Ernane Luiz de Andrade. Até então, cada vereador tem direito a dois assessores. Com a aprovação do projeto, o número pode subir para três, um a mais para cada parlamentar, totalizando 39 cargos.

Na última terça-feira (25), a Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou o projeto com 12 votos a favor e 1 contra. A votação aconteceu em assembleias ordinária e extraordinária realizadas em sequência. Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, que é composta por Tião da Van (PP) como presidente, Altamir Motorista (PODE) como vice-presidente e Josi da Fran Lanches (MDB) como secretária, o projeto teve como justificativa a reestruturação de cargos.

“O Projeto de Lei Complementar, que visa alterações na Lei Complementar 25/2022, tem a finalidade de promover ganho real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e modificar a estruturação das carreiras dos cargos efetivos e o quantitativo do cargo de Assessor Parlamentar”, informa a justificativa. Em sequência, afirma que a proposta “atende às diretrizes expostas no ordenamento jurídico, observa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como está em consonância com as peças orçamentárias vigentes.”

À  Tribuna, a Prefeitura de Santos Dumont enviou uma nota, que também foi publicada no perfil pessoal do prefeito nas redes sociais. O texto afirma que a separação dos poderes é prevista na Constituição e que, portanto, a Câmara de Vereadores possui autonomia orçamentária e administrativa. Por isso, segundo a prefeitura, não cabe ao Executivo qualquer análise de ingerência sobre as deliberações de competência exclusiva da Câmara Municipal, sob pena de infringir o princípio constitucional da separação dos poderes. A nota também diz que o projeto aprovado respeita os limites orçamentários estabelecidos para o ano de 2024.

A Tribuna também entrou em contato com a Câmara Municipal de Santos Dumont e aguarda o retorno.

Votação é questionada

De acordo com o artigo 132 da lei orgânica do município de Santos Dumont, os projetos de lei complementar devem tramitar em dois turnos e ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara. A legislação veda a realização da primeira e segunda votação de projeto na mesma reunião.

Para contornar essas limitações, os vereadores realizaram a votação do projeto em primeiro turno na reunião ordinária da última terça-feira (25). Ao final dela, foi convocada uma reunião extraordinária que teve início logo em seguida, quando o Projeto de Lei Complementar 01/2025 foi votado em “segundo turno”. O único vereador a votar contra o projeto foi Dorival Marcos de Oliveira (PT), que apresentou uma emenda supressiva ao projeto, que barra o artigo que autoriza a criação de 13 novas vagas para o cargo de assessor parlamentar.

De acordo com o advogado e especialista em direito eleitoral, Gabriel Barroso, os vereadores finalizaram a reunião ordinária e abriram uma reunião extraordinária para realizarem a segunda votação do projeto de lei complementar para conseguir a aprovação em uma votação única. “De certa forma, foi uma votação única, o que é proibido especialmente pela lei orgânica do município.”

Para Gabriel, a intenção foi aprovar o projeto em uma única votação, em um único dia, para que a população não ficasse sabendo, já que, segundo ele, “boa parte da população seria contra esse aumento de despesa da Câmara de Vereadores. Então, fizeram isso debaixo dos panos, na surdina, de forma que ninguém viu.”

Outro ponto levantado pelo especialista em direito eleitoral é a falta de transparência na votação. Ele explica que o Projeto de Lei Complementar 01/2025 não consta no portal da Câmara de Vereadores, onde estão todos os demais que estão em votação ou que foram elaborados. “Se qualquer pessoa for entrar, agora, no portal da Câmara de Vereadores, vai verificar que nos projetos de lei, esse projeto não consta, então não deram a devida transparência”, explica. 

A Tribuna, porém, teve acesso ao texto e o projeto na íntegra está disponível aqui.

Impactos no orçamento

Gabriel informa que, além da criação de 13 novos cargos de assessor parlamentar, que teria um impacto aproximado de quase R$ 1,3 milhão no orçamento do município, o projeto estabelece aumento de 5% do vencimento real para os servidores de carreira e comissionados.

Segundo o especialista, além de assessores, os advogados e os diretores da Câmara também terão um aumento de 5%. Este, porém, não é o único. Na lei, já está previsto que, em 1º de março de 2026, haverá outro aumento de 5% na tabela de vencimento de todos os cargos, com exceção dos vereadores, que é subsídio único.

Gabriel explica que a criação de mais cargos como pode atrapalhar o funcionamento da casa, uma vez que não há requisito de cumprimento do horário, o que, segundo ele, dificultaria a fiscalização. “Já tive denúncias de que vereadores utilizavam assessores fantasmas para poder pagar dívidas, pagar empréstimos, requisitar valores. Já temos denúncias nesse sentido, mas o problema é conseguir comprovar, de fato, essas ocorrências”, explica. 

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